1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MORA EX RE. I - O
descumprimento da obrigação de pagar prestações relativas à compra de imóvel configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397.... ()
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2 - TAPR Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re. Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.
«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA-LOCATÍCIA. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA «EX RE - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL -
Em casos de mora «ex re, como o dos autos, o termo inicial para a incidência de tais encargos é o vencimento da obrigação, e não a citação - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.
O descumprimento da obrigação de pagar mensalidades relativas à prestação de serviços educacionais configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397, de modo a incidir a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.
Em se tratando de contrato com mora ex re, o não pagamento das parcelas na data de vencimento é suficiente para configuração da mora, sendo desnecessária a notificação para constituir o devedor em mora.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INADIMPLÊNCIA - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.
O descumprimento da obrigação de pagar prestações relativas à contrato de locação de bens móveis configura a mora ex re, por se tratar de dívida líquida e certa, a teor do CCB, art. 397, de modo a incidir a correção monetária e os juros de mora desde a data do vencimento de cada parcela inadimplida.... ()
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8 - STJ Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA «EX RE". DATA DO VENCIMENTO.
-Em se tratando de obrigações líquidas e com prazo certo para serem adimplidas, verifica-se a mora na ocasião em que o cumprimento deveria ter sido implementado, contando-se os juros moratórios da data de cada vencimento (mora ex re) e não da citação. ... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MORA EX RE. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA. LÍQUIDA. POSITIVA. ATUALIZAÇÃO. VENCIMENTO CADA PRESTAÇÃO. COBRANÇA. DÍVIDA ATUALIZADA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1. A relação jurídica firmada entre as partes é contratual, oportunidade em quea obrigação é positiva, líquida, com prazo definido de pagamento (CC, arts. 394 e 395). Logo, trata-se de mora ex re, que se configura automaticamente, sem necessidade de notificação prévia. (CC, art. 397 e CPC/2015, art. 240). ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MORA «EX RE".
Não é possível a incidência de juros remuneratórios sobre o valor do débito quando não formulado o respectivo pedido na petição inicial. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397.... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial dos juros moratórios em caso de obrigação positiva líquida prevista em contrato. Data do vencimento (mora ex re). Agravo interno desprovido.
«1 - Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MORA «EX RE". TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.
-Incabível a concessão da gratuidade judiciária à parte que, ao interpor o recurso, efetua o pagamento das custas recursais, demonstrando ter capacidade de arcar com as despesas do processo. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mora ex re. Obrigação positiva e líquida. Termo inicial dos juros. Momento do inadimplemento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a ora insurgente alega violação do CCB/2002, art. 405, sob o argumento de que o termo inicial da contagem dos juros de mora é a data da citação da presente ação. ... ()
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17 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Obrigação positiva e líquida. Termo certo. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re.
«1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, segundo o qual o «inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Precedente da Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Por se tratar de mora ex re, os juros deverão incidir a contar do vencimento de cada fatura de consumo, posto que a mora se constitui a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor inadimplente.... ()
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19 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.
«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM VENCIMENTO DETERMINADO, A MORA DO DEVEDOR CONFIGURA-SE AUTOMATICAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA (MORA EX RE). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ... ()
