Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MORA «EX RE". TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.

Incabível a concessão da gratuidade judiciária à parte que, ao interpor o recurso, efetua o pagamento das custas recursais, demonstrando ter capacidade de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)