Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM VENCIMENTO DETERMINADO, A MORA DO DEVEDOR CONFIGURA-SE AUTOMATICAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 397, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA (MORA EX RE). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ... (Continua)