Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MORA «EX RE".

Não é possível a incidência de juros remuneratórios sobre o valor do débito quando não formulado o respectivo pedido na petição inicial. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397.... (Continua)