Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Por se tratar de mora ex re, os juros deverão incidir a contar do vencimento de cada fatura de consumo, posto que a mora se constitui a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor inadimplente.... (Continua)