Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA «EX RE". DATA DO VENCIMENTO.

Em se tratando de obrigações líquidas e com prazo certo para serem adimplidas, verifica-se a mora na ocasião em que o cumprimento deveria ter sido implementado, contando-se os juros moratórios da data de cada vencimento (mora ex re) e não da citação. ... (Continua)