modulos de curso de pos graducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.

««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (CLT, art. 3º). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua atividade-fim. Descaracterizado o vínculo empregatício dos profissionais relacionados na autuação da autarquia previdenciária, é indevida a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de relação de emprego.... (Continua)

2 - TJSP SERVIÇO EDUCACIONAL - Pós-graduação em módulos - Autora que iniciou o curso em 2017, deixando de cursar o último módulo (set a nov/2017) - Em 2022, procurou a ré para quitar o valor do último módulo e retomar o curso - A ré recebeu o valor e informou que o curso não podia ser retomado, dado o decurso do tempo - Cobrança por serviço não prestado e que não aproveitaria à autora - Abusividade Ementa: SERVIÇO EDUCACIONAL - Pós-graduação em módulos - Autora que iniciou o curso em 2017, deixando de cursar o último módulo (set a nov/2017) - Em 2022, procurou a ré para quitar o valor do último módulo e retomar o curso - A ré recebeu o valor e informou que o curso não podia ser retomado, dado o decurso do tempo - Cobrança por serviço não prestado e que não aproveitaria à autora - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação de devolução do valor - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE.  EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Registro de ato infracional. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para modulação da fração de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

7 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. COBRANÇA INTEGRAL DE PARCELAS VINCENDAS POR ABANDONO DE CURSO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado aplicada na fração máxima (2/3. Dois terços). Insurgência ministerial. Pedido de adoção do patamar mínimo de redução (1/6. Um sexto). Impossibilidade. Ação penal em curso. Fundamento inidôneo para afastar ou modular a incidência da benesse legal. Quantidade não exacerbada de drogas. Desproporcionalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a tese recursal acusatória, no caso, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, aliadas à existência de sentença co ndenatória em outra ação penal em curso contra o Acusado pelo mesmo delito, ensejariam a modulação da minorante do tráfico privilegiado, para fazê-la incidir no patamar mínimo. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil juntada de prova nova em fase recursal ausência de comprovação de justo impedimento direito do consumidor. curso de especialização. material didático. venda casada. material não adquirido pela consumidora. dano material não configurado. pretensão de ressarcimento dos valores pagos pelo curso. faltas não justificadas. prestação regular do serviço. dever de restituição não configurado.  recurso conhecido e não provido. 

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10 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. (3) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Incremento justificado. Personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (4) afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Edificação conhecida como «rancho do zé luiz. Margens do rio pardo. Novo CF. Aplicação às ações em curso. Impossibilidade. Reparação nos termos da norma vigente ao tempo dos fatos.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta em decorrência da utilização de Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Pardo, no Município de Serrana/SP, do que resultou condenação à reparação integral da área, compensação dos danos e pagamento de indenização. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da requerida «apenas para que se considere a área de preservação permanente tal como prevista na Lei 12.651/2012. RECURSO ESPECIAL DA PROPRIETÁRIA DO RANCHO 2. Pede-se integral aplicação do novo Código Florestal, sob o argumento de que a Lei 12.651/2012 deu nova definição de Área de Preservação Permanente e estabeleceu regime especial para áreas rurais consolidadas até 22/7/2008. No que se refere à pretensão de dimensionamento da Área de Preservação Permanente em conformidade com a Lei 12.651/2012, vê-se que se trata de repetição de tese apresentada na Apelação, que nessa parte foi provida, de modo que não remanesce interesse recursal quanto a esse ponto. No que se refere à reivindicação do regime especial, previsto para as áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, afirma-se no acórdão recorrido que «não se demonstrou que se trata de área rural consolidada, que no local se desenvolvam as atividades descritas no artigo de lei invocado e há a delimitação de quantos módulos fiscais equivalem a propriedade em tela. Não é possível rever esses fatos em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3. Defende-se a irretroatividade do novo Código Florestal. No caso dos autos, a Lei 12.651/2012 sobreveio quando a Ação Civil Pública já estava em curso. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação rescisória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa «Futuro executivo com módulo internacional". Insurgência da rés em face da r. sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Requeridas que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Provas carreadas aos autos que são hábeis a comprovar a falha na prestação de serviços pela rés. Módulos correspondentes ao curso de MBA e Intercâmbio, que integravam o Programa «Futuro executivo com módulo internacional contratado pelo autor, que não foram devidamente disponibilizados pela rés. Outrossim, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de redução do valor fixado a título de indenização por perdas e danos (R$ 38.332,25). Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os valores apresentados pelo autor não seriam plausíveis (CPC, art. 373, II). Inexistência de comprovação inequívoca acerca de quanto do preço total pago pelo curso seria destinado aos serviços específicos que não foram disponibilizados ao aluno, quais sejam, «MBA Executivo e «Módulo Internacional (Intercâmbio para o Canadá). Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelas rés, em razão da má-prestação de seus serviços e a consequente quebra de expectativa em relação ao curso contratado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução, vez que se revela adequado e proporcional ao caso. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas rés-apelantes no curso do processo. Decisão ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 1287019 (2022). RESSALVA DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. MARCO TEMPORAL. DATA DO JULGAMENTO (24/02/2021). VALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. ANTERIORIDADE ANUAL. PRINCÍPIO AFASTADO. ANTERIORDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO

1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE 1287019, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093). ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. PASIREOTIDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ESTABELECIMENTO DE NOVOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. DISTINGUISHING. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INCIDÊNCIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS. OBRIGATORIEDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Se nos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243) do e. Supremo Tribunal Federal, que deram origem à Sumula Vinculante 61, foram estabelecidos novos requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados quando já encerrada a instrução processual, necessário fazer o respectivo distinguishing, de forma a afastar a aplicação dos referidos precedentes qualificados, sob consequência de incorrer em cerceamento do direito de produção de prova e prolação de decisão surpresa.  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DE CURSO.  REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MATERIAL DIDÁTICO DISPONIBILIZADO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. STF TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 23/11/2015 A 12/06/2019). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TAMBÉM HOUVE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO CLT, art. 58, § 1º COM LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOMENTE QUANDO O SOBRELABOR EXCEDER A 10 MINUTOS DIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de aplicação retroativa da revogação do CLT, art. 384 (introduzida pela Lei 13.467/2017) , aos contratos de trabalho em curso e iniciados antes da vigência da aludida lei, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Ademais, trata-se, também, de insurgência recursal contra o acórdão do TRT, no qual foi limitado o deferimento do intervalodo CLT, art. 384 aos dias em que o labor extraordinário superou 10 minutos. Entendimento contrário à jurisprudência desta Corte. Circunstância apta a demonstrar, também, o indicador de transcendênciapolítica, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, II. Transcendência reconhecida. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. BARICITINIBE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA.  INEXISTÊNCIA. TEMAS 6 E 1.234. ESTABELECIMENTO DE NOVOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. DISTINGUISHING. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O indeferimento da produção probatória não caracteriza cerceamento de defesa quando os fatos e fundamentos objeto de análise são passíveis de comprovação mediante prova documental, e o conjunto probatório colacionado aos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do julgador (CPC/2015, art. 370, parágrafo único).   ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. NINTEDANIBE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA.  INEXISTÊNCIA. TEMAS 6 E 1.234. ESTABELECIMENTO DE NOVOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. DISTINGUISHING. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Ressalte-se que não se desconhece o julgamento dos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 (RE 1.366.243) pelo e. Supremo Tribunal Federal, que deu origem à Sumula Vinculante 61. Todavia, estabelecidos novos requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados quando já encerrada a instrução processual, necessário fazer o respectivo distinguishing, de forma a afastar a aplicação dos referidos precedentes qualificados, sob consequência de incorrer em cerceamento do direito de produção de prova e prolação de decisão surpresa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Existência de ação penal em curso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Natureza e quantidade da droga apreendida. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 01/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)