Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil juntada de prova nova em fase recursal ausência de comprovação de justo impedimento direito do consumidor. curso de especialização. material didático. venda casada. material não adquirido pela consumidora. dano material não configurado. pretensão de ressarcimento dos valores pagos pelo curso. faltas não justificadas. prestação regular do serviço. dever de restituição não configurado.  recurso conhecido e não provido. 

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