Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DE CURSO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MATERIAL DIDÁTICO DISPONIBILIZADO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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