Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PELO SUS. BARICITINIBE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. INDICAÇÃO PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA.  INEXISTÊNCIA. TEMAS 6 E 1.234. ESTABELECIMENTO DE NOVOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. DISTINGUISHING. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INCIDÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O indeferimento da produção probatória não caracteriza cerceamento de defesa quando os fatos e fundamentos objeto de análise são passíveis de comprovação mediante prova documental, e o conjunto probatório colacionado aos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento do julgador (CPC/2015, art. 370, parágrafo único).   ... (Continua)