modulacao tema 880 prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OCORRÊNCIA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO EXTINGUINDO O FEITO SOB O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ AO CASO E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO DOS AUTOS ESTÁ ABARCADO PELO TEMA 880 DO STJ E SE HÁ PRESCRIÇÃO.3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES A 17/03/2016. PEDIDO DO SINDICATO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A PARTIR DE 30/06/2017. DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidores públicos municipais contra sentença que, nos autos de ação de cumprimento de sentença proposta em face do Município de Juiz De Fora, reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II) e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam a inaplicabilidade da prescrição em razão da modulação dos efeitos firmada pelo STJ no Tema 880 (REsp 1.336.026), e requerem a reforma da sentença para que prossiga o cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença derivada de ação coletiva (autos 0001339-59.2003.8.16.0004), ajuizada pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. ... (Continua)

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença derivada de ação coletiva (autos 0001339-59.2003.8.16.0004), ajuizada pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná.2. A sentença recorrida acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. Por conseguinte, condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo.3. A exequente, ora apelante, alega que a contagem do prazo prescricional deveria observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 880 do STJ, de forma que o prazo de cinco anos teria início apenas em 30/06/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ é aplicável ao caso; e... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º e na Súmula 150/STF.O apelante pleiteia a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, alegando que a ausência de pedido formal de fornecimento de documentos não obsta a contagem do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a modulação de efeitos do Tema 880/STJ é aplicável ao caso concreto, considerando a ausência de requerimento de documentos essenciais à propositura do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tema 880/STJ firmou tese segundo a qual, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016, o prazo prescricional para cumprimento de sentença inicia-se em 30/06/2017, desde que haja pendência de fornecimento de documentos pelo devedor e requerimento pela parte credora.No caso concreto, o apelante não comprovou ter pleiteado a entrega de documentos antes de 30/06/2017, ônus que lhe cabia como fato impeditivo da prescrição, o que afasta a aplicação da modulação de efeitos.A renúncia à execução coletiva promovida pelo sindicato não reabre ou interrompe o prazo prescricional, tampouco a ausência de dependência documental justifica a não aplicação do prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da fundamentação, reconhecendo a prescrição da pretensão executória.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 150; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000065-30.2021.8.16.0004; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000165-82.2021.8.16.0004.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de título coletivo. Prescrição. Demora na juntada de fichas financeiras. Tema 880 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidad e.

1 - O Tribunal de origem, soberano no conjunto fático probatório e atento à modulação dos efeitos fixada no Tema 880 do STJ, assentou que a Fazenda Nacional colaborou com a demora no fornecimento dos documentos correlatos ao cumprimento da sentença, obrigando o órgão de pagamento do salário dos exequentes (concessionária de energia elétrica) a que assim procedesse, afastando o transcurso do prazo prescricional. Nesse contexto, rever esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Apelação interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença derivado de ação coletiva (autos 0001339-59.2003.8.16.0004), ajuizada pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. 1.2. A sentença recorrida acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito por prescrição. Por conseguinte, condenou as exequentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo. 1.3. As exequentes, ora apelantes, alegam que a prescrição não se operou no caso, pois a contagem do prazo prescricional deveria ter início na data da certificação do trânsito em julgado da ação coletiva, em 03/02/2016, ou ainda, observada a modulação de efeitos estabelecida no Tema 880 do STJ, em 30/06/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo prescricional da execução individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva tem como termo inicial o trânsito em julgado do título executivo, que ocorre com o fim do prazo recursal e não com a certificação formal do trânsito.3.2. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 17/12/2015, quando expirou o prazo recursal, sendo essa a data inicial para contagem da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932 e Súmula 150/STF).3.3. Demais disso, o caso não admite a extensão do prazo prescricional nos termos da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, já que ela não se aplica à hipótese ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no referido julgamento.3.4. A modulação de efeitos do Tema 880 do STJ exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: (i) que a sentença tenha transitado em julgado até 17/03/2016, e (ii) que tenha havido pedido de exibição de documentos ou fichas financeiras até 30/06/2017.3.5. Embora o primeiro requisito tenha sido atendido, pois a sentença transitou em julgado em 17/12/2015, fato é que o segundo não foi cumprido, uma vez que o pedido de juntada das fichas financeiras foi formulado pelo Sindicato apenas em 25/08/2017, isto é, após o marco temporal fixado pelo STJ, daí porque inaplicável o Tema 880 do STJ à hipótese dos autos.3.6. Em resumo, o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual, no caso dos autos, iniciou-se a partir do trânsito em julgado do título executivo (17/12/2015) e, assim, expirou antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, ocorrido somente em 29/01/2021, o que configura a prescrição da pretensão executória.3.7. Recurso desprovido com a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor do crédito exequendo, conforme CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida às exequentes.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.__________ ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU A DEMANDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA. MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.1. O

Estado do Paraná opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível, por meio do qual foi dado provimento ao recurso de apelação cível da exequente para afastar o reconhecimento da prescrição de sua pretensão executória, por aplicando da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ;1.2. O embargante alega que o acordão apresenta omissões e contradições, afirmando que: a) não foi observada a tese do Tema 877/STJ; b) que não se justifica a aplicação do Tema 880/STJ, porque os documentos necessários à execução estavam à disposição da exequente; c) que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à independência dos prazos prescricionais nas obrigações de pagar quantia certa e fazer ou não fazer; d) e que a decisão se baseou em hipótese de suspensão ou interrupção da prescrição não prevista nos arts. 197 a 202 do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à aplicação do Tema 880 do STJ e a modulação de seus efeitos, e quanto ao afastamento da prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração têm função de esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir contradição interna no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão;3.2. Conforme detalhadamente exposto no acórdão embargado, o caso foi alcançado pela modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 880, que determina que, em caso de decisão condenatória transitada em julgado até 17/03/2016, e cujo cumprimento de sentença dependesse do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução ou cumprimento de sentença considera-se iniciado em 30/06/2017;3.3. As circunstâncias fáticas dos autos atraíram a hipótese da modulação dos efeitos da tese do STJ no Tema 880, tornando obrigatória a incidência do entendimento vinculante modulado, a teor do CPC, art. 927, § 3º;3.4. Não se considerou qualquer hipótese diversa de suspensão ou interrupção da prescrição para se chegar à conclusão exposta no acórdão embargado, mas tão somente se aplicou a tese modulada da Corte Superior no Tema Repetitivo 880;3.5. Ausentes vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença individual, relativo a ação coletiva proposta por entidade sindical, versando sobre verbas salariais. II - Questões em discussão(i) Saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.(ii) Saber se a renúncia à execução coletiva pelo exequente afeta a contagem do prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Tema 880/STJ, «o pedido de apresentação de documentos não interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva".(ii) Contudo, os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução individual passou a contar de 30/06/2017.(iii) No caso concreto, o SINDIJUS solicitou os documentos necessários para a liquidação da dívida e a execução coletiva segue em curso, de modo que sequer o prazo foi reiniciado.(iv) A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico do STJ.(v) A renúncia à substituição processual ocorreu apenas com a propositura da execução individual. Assim, o reinício do prazo prescricional se deu simultaneamente ao exercício do direito pelo titular, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão executória individual.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando o exequente renuncia à substituição do Sindicado na execução coletiva e, no mesmo ato, ajuíza a execução individual".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 114.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0003946-78.2022.8.16.0004.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. RECURSO PROVIDO.I -

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença individual, relativo a ação coletiva proposta por entidade sindical, versando sobre verbas salariais. II - Questões em discussão(i) Saber se a prescrição da pretensão executória deve ser reconhecida, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.(ii) Saber se a renúncia à execução coletiva pelo exequente afeta a contagem do prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) Nos termos do Tema 880/STJ, «o pedido de apresentação de documentos não interrompe ou suspende a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva".(ii) Contudo, os efeitos da decisão foram modulados, estabelecendo que, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional para a execução individual passou a contar de 30/06/2017.(iii) No caso concreto, o SINDIJUS solicitou os documentos necessários para a liquidação da dívida e a execução coletiva segue em curso, de modo que sequer o prazo foi reiniciado.(iv) A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico do STJ.(v) A renúncia à substituição processual ocorreu apenas com a propositura da execução individual. Assim, o reinício do prazo prescricional se deu simultaneamente ao exercício do direito pelo titular, não havendo que se cogitar em prescrição da pretensão executória individual.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «A execução coletiva interrompe o prazo prescricional até seu trânsito em julgado, sendo inaplicável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual quando o exequente renuncia à substituição do Sindicado na execução coletiva e, no mesmo ato, ajuíza a execução individual".Atos normativos: CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 114.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0003946-78.2022.8.16.0004.... (Continua)