Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO EXTINGUINDO O FEITO SOB O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ AO CASO E CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO DOS AUTOS ESTÁ ABARCADO PELO TEMA 880 DO STJ E SE HÁ PRESCRIÇÃO.3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES A 17/03/2016. PEDIDO DO SINDICATO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A PARTIR DE 30/06/2017. DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.