Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidores públicos municipais contra sentença que, nos autos de ação de cumprimento de sentença proposta em face do Município de Juiz De Fora, reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II) e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam a inaplicabilidade da prescrição em razão da modulação dos efeitos firmada pelo STJ no Tema 880 (REsp 1.336.026), e requerem a reforma da sentença para que prossiga o cumprimento de sentença. ... (Continua)