Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença derivada de ação coletiva (autos 0001339-59.2003.8.16.0004), ajuizada pelo APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná.2. A sentença recorrida acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. Por conseguinte, condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo.3. A exequente, ora apelante, alega que a contagem do prazo prescricional deveria observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 880 do STJ, de forma que o prazo de cinco anos teria início apenas em 30/06/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a modulação de efeitos do Tema 880 do STJ é aplicável ao caso; e... (Continua)