mistura patrimonial empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial evidenciada. Bens buscados, de propriedade da executada, utilizados por empresa do grupo econômico. Empresa que não mostra interesse em cumprir com sua obrigação. Má-fé caracterizada. Débito existente que deve ser de responsabilidade de todo grupo econômico. Desconsideração deferida em relação ao patrimônio das empresas pertencentes ao grupo econômico e não em relação ao patrimônio dos sócios destas. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AINDA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA REQUERIDA QUE SE MOSTRA PREMATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FRAUDE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... (Continua)

3 - TRT2 Família. Solidariedade grupo econômico. Empresas de transporte urbano. Confusão patrimonial. Conglomerado da família constantino. Vrg linhas aéreas S/A. E consórcio trólebus aricanduva. Responsabilidade solidária. A despersonalização da figura do empregador constitui critério utilizado no direito do trabalho para impedir que as alterações estruturais, tanto no que tange à empresa, quanto no seu quadro societário, causem prejuízo ao empregado no curso do pacto laboral ou após esse liame, já na fase de satisfação dos créditos. O caráter protetivo desse ramo do direito confere substrato para tal entendimento. Os efeitos jurídicos do cancelamento da Súmula 205, do TST (res. 121/2003), equivalem à mudança de visão na corte superior. Passa a se admitir, desde então, a inclusão no polo passivo da execução de empresas que formem grupo econômico com a principal responsável, independentemente de sua participação na fase cognitiva. Considera-se que o grupo econômico como um todo tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência na fase cognitiva/executiva, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (art. 5º, XXII, da CF e art. 421, cc). A doutrina e jurisprudência mais preocupada com os anseios do direito do trabalho, em especial a proteção do trabalhador e a efetividade da execução, tendem a admitir o grupo econômico por mera coordenação, sendo despicienda a existência de hierarquia direta, como poderia se inferir da interpretação literal do CLT, art. 2º, parágrafo 2º. Dessarte, a existência de sócios em comum, em especial aqueles que promovem a administração das empresas indicadas como integrantes do grupo é prova suficiente para caracterizar a figura em análise. Isso porque, a confusão nos quadros societários gera, quase que invariavelmente, a mistura de patrimônio e, muitas vezes, o desvio de recursos entre os entes, fato que se corrobora pela existência de empresa «rica e empresa «pobre dirigida pelas mesmas pessoas. Os documentos apresentados comprovam a gestão das empresas de transporte executadas por pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo constantino. Esse conglomerado controla a agravada vrg linhas aéreas ltda e o executado consórcio trólebus aricanduva. Além disso, demonstra a existência de subdivisões de fato de outras empresas originárias do mesmo grupo. Resta patente a formação de agrupamento econômico com verdadeira balbúrdia patrimonial, o que dá ensejo à declaração de responsabilidade solidária de acordo com fundamentos jurídicos já extensamente apresentados.

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS EXECUTADOS, O QUE LEVOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE SATISFATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - «DISREGARD - JUÍZO QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS DEVEDORES E A EMPRESA INDICADA NOS AUTOS - AGRAVO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TRT2 AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

À luz do princípio da imputação exclusiva do risco do empreendimento econômico ao empregador, plenamente cabível se mostra a incursão ao patrimônio das sócias atuais, ou ao patrimônio de empresa do sócio executado e respectivo sócio-administrador (promotor de outros empreendimentos ao lado do mesmo sócio), sob a ótica das disposições contidas nos CPC, art. 790 e CPC art. 795, 50 do Código Civil, 135 e 186 do CTN e 28, §5º do CDC. Aplica-se a teoria do disregard of legal entity sempre que a entidade empresarial não dispuser de bens livres e desimpedidos suficientes à garantia da execução, e sob a ótica, prevalecente nesta Justiça Especializada, da teoria menor, que, inspirada em particular nas disposições do CDC, dispensa a prova cabal do concurso de requisitos como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Precedentes do C. TST nessa direção. Agravos de petição a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto em face decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela cautelar de urgência, cujo objeto era o bloqueio de bens e valores da recorrida, seus sócios e terceiros apontados como sócios ocultos.1.2. A agravante alega ter adquirido dois veículos da recorrida, TS2 Concept Ltda. e posteriormente autorizado a permanência destes na loja para revenda, sem, contudo, receber integralmente os valores correspondentes.1.3. Sustenta a existência de apropriação indevida e ocultação patrimonial por parte dos sócios da empresa, requerendo a concessão de tutela de urgência em grau recursal para fins de arresto de bens e bloqueio de contas.1.4. A antecipação da tutela em sede recursal foi indeferida e determinada a tramitação do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de bens; 2.1.2. analisar saber se há elementos que justifiquem o bloqueio de bens de terceiros e sócios não incluídos no polo passivo da ação originária.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300, a tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2. A medida de arresto, por sua natureza excepcional, exige prova clara de iminente dilapidação patrimonial, não sendo suficiente a simples alegação de inadimplemento contratual ou suspeitas genéricas.3.3. Não se verifica nos autos demonstração idônea de que os bens da empresa estejam sendo ocultados ou transferidos a sócios ou terceiros, tampouco há pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica.3.4. O pedido de bloqueio de bens de pessoas estranhas à lide originária mostra-se juridicamente inviável, por ausência de formação de contraditório e de provas específicas quanto à sua responsabilidade.3.5. A ausência de risco concreto e de indícios robustos quanto à dilapidação do patrimônio da empresa inviabiliza a concessão da tutela pleiteada, que se mostra prematura.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a exigência de elementos específicos e prova de dilapidação para a concessão de arresto cautelar.3.7. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A concessão de tutela cautelar de urgência na forma de arresto de bens exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dilapidação patrimonial. A ausência de provas específicas e a inexistência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impedem o deferimento da medida.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, art. 294, CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AI 0016905-88.2025.8.16.0000. Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech. Julgado em 12 de maio de 2025.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.

«1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Honorários de sucumbência. Titularidade. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.

«1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal.

«1. Preceitua o Lei 9.527/1997, art. 4º que as «disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, INCLUINDO O SEU SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DO SÓCIO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE AUTORA E, NO MÉRITO, A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CDC - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração - Incidente de desconsideração se mostra prematuro - Mera alegação de dissolução irregular da empresa, impossibilidade de localização de bens ou confusão patrimonial, não autorizam, «a priori, a desconsideração da personalidade jurídica - Não verificados elementos suficientes a ensejar a possível inclusão de terceiros no feito executório - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SANADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REJEITADA. NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO É PERMITIDO AO RELATOR INTIMAR A PARTE AGRAVANTE A JUNTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANALISAR O PEDIDO DO RECURSO, CONFORME ESTABELECEM OS arts. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.017, III E § 3º, TODOS DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE ORIGEM. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE EMPRESA AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO. NA CONDIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL, A BENESSE CONFERIDA À PESSOA FÍSICA PODE SER ESTENDIDA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA DESDE MAIO DE 2023. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Constrição patrimonial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência das constrições sobre bens lícitos ou ilícitos. Empresa utilizada no esquema criminoso. Indícios veementes. Omissão na especificação técnica (sequestro ou arresto). Inexistência de nulidade. Especificação em momento processual oportuno. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Patrimônio da administração pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade. ... (Continua)

17 - TJRJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Admissibilidade. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50.

«1. Presentes os pressupostos que autorizam a aplicação da disregrad doctrine. 2. Confusão patrimonial comprovada. Valores recebidos pela alienação das unidades do empreendimento Barra World Shopping são vertidos em favor da sócia majoritária e demais pessoas jurídicas. 3. Postura que justifica a situação financeira deficitária da agravada, bem como a não localização de bens a fim de garantir a execução, denotando-se o esvaziamento de ativos. Doutrina. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica quando demonstrada confusão patrimonial, sem o resguardo de bens para o cumprimento das obrigações assumidas, prejudicando terceiros que com a pessoa jurídica mantiveram relação jurídica. 5. Impossibilidade de redirecionar-se a demanda contra as empresas que não integram o quadro societário. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial junto ao sistema de investigação patrimonial de ativos (SNIPER) - Insurgência da exequente/agravante - Alegação de que o sistema deve ser utilizado para a redução do tempo médio de tramitação das demandas executivas - Inadmissibilidade - Agravante que, antes da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo neste recurso, sequer havia diligenciado para o cumprimento do mandado de penhora outrora expedido na origem - Mandado que, inclusive, deixou de ser cumprido pela não localização do endereço informado pela agravante - Utilização da ferramenta SNIPER que, neste momento processual, mostra-se prematura e, provavelmente, inócua, diante da aparente inatividade da empresa agravada - Medida constritiva outrora determinada na origem que deve ter sua diligência esgotada, antes da formulação de qualquer outro novo pedido por parte da exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)