ministro da fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Exclusão do Ministro de Estado da Fazenda.

«Ato normativo sem efeitos concretos não pode ser atacado por mandado de segurança. Exclusão do processo do Ministro da Fazenda, com a conseqüente declinação da competência quanto ao ato do Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

3 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de contribuintes. Decisão irrecorrida. Recurso administrativo. Controle do Ministro da Fazenda. Erro de hermenêutica. Inadmissibilidade. Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20. Decreto 70.235/72, art. 45.

«A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. O controle do Ministro da Fazenda (Decreto-lei 200/1967, art. 19 e Decreto-lei 200/1967, art. 20) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto sobre lucro imobiliário. Alienação de imóvel adquirido por herança. Alienação ocorrida apos a revogação da Lei 3.470/1958 pelo Decreto-lei 94/1966. Portaria 80/1979 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. Decreto-lei 94/1966, art. 2º. Decreto-lei 1.641/1978.

«I - O Decreto-lei 94/1966 derrogou a Lei 3.470/1958. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Lei 7.798/89. Pauta fiscal. Cervejas de malte. Inclusão de produto por meio de ato infralegal do Ministro da fazenda. Alegada violação aos princípios da legalidade tributária, isonomia e capacidade contributiva. Questões não analisadas no acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Não houve suficiente manifestação do Tribunal de origem acerca das questões levantadas pela recorrente, em especial sobre a inclusão da cerveja de malte por ato normativo infralegal do Ministro da Fazenda na lista de produtos originalmente prevista na Lei 7.798/98, em total desrespeito aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da capacidade contributiva (145, § 1o. CF) e da livre-concorrência (art. 170, IV, CF) e ao art. 3 o. art. 47, inciso II, a, e CTN, art. 97, inciso IV, todos. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Port. 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.641/78, arts. 1º e 2º.

«Não se admite a tributação do imposto de renda sobre o ganho decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança com fundamento na Portaria MF 80/79, uma vez que esse ato normativo tratou de matéria submetida à reserva legal. Precedentes: EREsp 23.999 - RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997 e REsp 57.415/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/04/95.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Tributário. Recurso extraordinário. Incentivos fiscais. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969. Delegação ao Ministro da fazenda. Inconstitucionalidade. Ausência de violação à literal disposição de lei. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Sobrestamento da ação rescisória. Impossibilidade. Prejuízo à segurança jurídica. Ação rescisória desprovida.

«I - É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo fiscal julgado pelo carf. Recurso hierárquico ao Ministro da fazenda. Não conhecido. Pretensão de anulação do julgamento proferido pelo carf. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Incompetência desta corte.

«1 - É entendimento desta Corte que a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, «e, por conseguinte, a que detenha possibilidade de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. ... (Continua)

9 - STF Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Fixação pelo Ministro da Fazenda. Possibilidade. Conceito de legislação tributária. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.502/64, art. 26, III. Lei 7.450/85, art. 66. CTN, art. 96 e CTN, art. 160.

«Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei 4.502/1964 e assim permaneceu até a edição da Lei 7.450/85, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN, art. 96). Orientação contrariada pelo acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

10 - STF Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Fixação pelo Ministro da Fazenda. Possibilidade. Conceito de legislação tributária. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.502/64, art. 26, III. Lei 7.450/85, art. 66. CTN, art. 96 e CTN, art. 160.

«Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei 4.502/1964 e assim permaneceu até a edição da Lei 7.450/85, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN, art. 96). Orientação contrariada pelo acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

11 - STF Tributário. Benefício fiscal. Incentivo fiscal. Autorização ao Ministro da Fazenda, para autorizar, aumentar, reduzir, etc. Princípio da legalidade estrita. Decreto-lei 1.724/79, art. 1º. Decreto-lei 1.894/81, art. 3º, I. Decreto-lei 491/69, arts. 1º e 5º. Inconstitucionalidade declarada da expressão «ou extinguir constante do Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º.

«Surgem inconstitucionais o art. 12 do Decreto-lei 1.724, de 07/12/79, e o inciso I do art. 3º do Decreto-lei 1.894, de 16/12/81, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1º e 5º do Decreto-lei 491, de 05/03/69.... (Continua)

12 - STF Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Condenação em pena pecuniária, por meio de decisão da lavra da Diretoria do Banco Central do Brasil - Bacen. Recurso administrativo interposto ao Ministro da Fazenda. Decisum mantido. Lei 9.613/98, art. 13. Decreto 2.799/98, art. 8º, IX.

«O recurso administrativo resultante de decisão proferida a partir da Lei 9.613/1998 situa-se na competência do Ministro de Estado da Fazenda.... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Competência. Impetração contra ato do Conselho Monetário Nacional, presidido pelo Ministro da Fazenda. Distinção entre o órgão e a autoridade que o preside. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. CF/88, art. 105, I, «b», inaplicável. (Há voto vencido).

«Mandado de segurança. Competência. Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Min. de Estado (CF/88, art. 105, I, «b»). Não compreende a hipótese de ato de órgão presidido por esse Ministro. Juridicamente, não se confundem. No caso a competência segue a norma geral, isto é, juízo de 1ª instância.»... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cpmf. Alíquota zero. Arrendamento mercantil. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Portarias 06/97, 134/99 e 227/02 do Ministro da fazenda. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

15 - STF Direito constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro da fazenda. Demissão de servidor público por ato de improbidade administrativa. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Negativa de provimento do recurso.

«1. Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do SIPEC (MS 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Ocupação irregular. Lei 9.636/1998, art. 10. Infração administrativa com caráter permanente. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º. Ausência de autorização do Ministro da fazenda para construção da barraca. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. ... (Continua)