ministerio publico tutela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade para propositura. Ministério Público. Tutela de direitos do consumidor. Defesa de direitos individuais homogêneos.

1 - O microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao Ministério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, coletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os direitos do consumidor.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA HABITACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OCORRÊNCIA.

Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas visando à proteção de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PREVENÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE ATOS IRREGULARES, COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. PROCESSO TRAMITOU EM VARA EMPRESARIAL. EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de ação civil pública que versa sobre o cumprimento de obrigações contraídas pela parte demandada em contrato de concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros; ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/1973. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil, consumidor e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação civil pública. 1. Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 2. CDC. Incidência. 3. Cláusula contratual relativa à variação cambial. Indexação pelo dólar. Captação dos recursos no exterior. Ônus imposto à instituição financeira. Afastamento. Prova que não deve ser exigida individualmente. 4. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Patente a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública nos casos em que se discute a validade da cláusula contratual relativa à variação cambial, já que se trata de defesa de interesses sociais homogêneos de relevante interesse social.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO BRASIL SEM LIMITES. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória para nomear administrador judicial provisório para gerir a Fundação-Ré e determinou que os atuais gestores de fato se abstenham de realizar qualquer ato negocial em nome da fundação, bem como não fazer uso de bens fundacionais nem se manifestar em nome da mesma ou adentrar em qualquer imóvel ocupado pelo ente, observando a manutenção dos bens e documentações. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação-Ré. ... (Continua)

8 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Suspensão de serviço essencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA DOIS IRMÃOS IDOSOS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NÃO ENSEJA NULIDADE. É ADMITIDA A MITIGAÇÃO Aa Lei 8437/1992, art. 2º, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ESPECIALMENTE SE AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO À FAZENDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. CF/88, art. 230, ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº10.741/2003) E NORMAS REFERENTES AO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF/88, art. 203 E LEI Nº8.742/1993) ESTABELECEM ATUAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICANDO AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PARA FORNECER INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA A PESSOAS IDOSAS CARENTES. JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. OS MESMOS FUNDAMENTOS AFASTAM DEMAIS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET ESTADUAL. NO MÉRITO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA PELOS REGISTROS DA SITUAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS OS IDOSOS, BEM COMO PELA GRAVE INSALUBRIDADE DA RESIDÊNCIA. MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE OS IDOSOS CUIDAREM DE SI MESMOS NO GERENCIAMENTO DE SEU COTIDIANO, COM POSSÍVEL DECLÍNIO DE FACULDADES MENTAIS, AFASTANDO MOMENTANEAMENTE A RECUSA AO ACOLHIMENTO ANTES EXPRESSADO. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. RENDA FAMILIAR QUE NÃO PERMITE CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. PERIGO NA DEMORA, PELA GRAVE SITUAÇÃO VERIFICADA, EM RISCO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Tutela provisória de caráter antecedente. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória de caráter antecedente para obter a atribuição de efeito ativo a recurso de agravo em recurso especial ainda pendente de distribuição no STJ, mas que tem conexão com o REsp. Acórdão/STJ, a ensejar a prevenção deste Ministro relator. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Suspensão de serviço essencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2022. ... (Continua)

15 - STJ Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Prisão preventiva. Fraude à licitação. Recurso do Ministério Público. Alegação de risco à ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Não evidenciado. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)