Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO BRASIL SEM LIMITES. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória para nomear administrador judicial provisório para gerir a Fundação-Ré e determinou que os atuais gestores de fato se abstenham de realizar qualquer ato negocial em nome da fundação, bem como não fazer uso de bens fundacionais nem se manifestar em nome da mesma ou adentrar em qualquer imóvel ocupado pelo ente, observando a manutenção dos bens e documentações. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação-Ré. ... (Continua)