Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA HABITACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OCORRÊNCIA.

Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas visando à proteção de direitos fundamentais, incluindo o direito à moradia. ... (Continua)