ministerio publico recurso legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Recurso. Legitimidade. Alimentos. Data inicial.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença que fixa alimentos. Os alimentos concedidos na sentença de procedência de ação de investigação de paternidade são devidos a partir da citação inicial. Orientação adotada pela 2ª Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Legitimidade. Tranqüila jurisprudência das Turmas às quais, no STJ, foi transferida a competência exclusiva para julgar a matéria acidentária, no sentido da legitimidade do MP para recorrer como Curador de Acidentes do Trabalho, ainda que o curatelado tenha advogado constituído.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«1. Nos termos da Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal no CPC/73. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 499, § 2º e 500.

«... Com efeito, segundo dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 499, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, assim como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. O renomado processualista, J.C. Barbosa Moreira, ao tecer comentários sobre o referido dispositivo, rememora que, no regime da lei anterior, a doutrina recusava-se a admitir a legitimação do Ministério Público para recorrer nos processos em que sua função era a de «custus legis, embora os tribunais já se inclinassem para adotar o entendimento de que, em casos tais, a interposição do recurso era inerente àquela atribuição. Com o advento do atual Código do Processo Civil, a questão restou definida, louvavelmente e com toda nitidez. Segundo o consagrado professor, «os recursos utilizáveis pelo Ministério Público na função de «custus legis são os mesmo de que dispõem as partes, sem diferença no que tange aos pressupostos de cabimento, ressalvada a hipótese do art. 500 da Lei Processual Civil, quanto à impossibilidade de recorrer «adesivamente. E, ainda conforme abalisada opinião, «o texto sob exame, em sua literalidade («oficiou), apenas se refere à hipótese de já ter o Ministério Público intervindo no feito como «custus legis, ao proferir-se a decisão («in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 3ª ed. p. 334/335). ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ministério publico especial. Ilegitimidade.

1 - A Suprema Corte, na decisão proferida no RE Acórdão/STF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral, assentou que «Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua». ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atuação do ministério publico estadual nas instâncias superiores. Legitimidade recursal. EResp 1.327.573/RJ. Embargos acolhidos.

«1. No julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/02/2015), a Corte Especial passou a admitir a atuação do Parquet estadual e do Distrito Federal e Territórios perante essa Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que figuram como parte da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... De plano, mister se faz trazer a lume o teor do enunciado 99 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, sendo que essa legitimidade deve ser observada, inclusive, nas causas relativas a direitos individuais disponíveis, conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Limitação da capacidade de unidade carcerária. Superlotação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico reconhecida, pelo tribunal de origem, em razão da existência de relevância social. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Icms. Ação civil pública. Programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal. Pro-Df. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação. Interesse meta-Individual. Recursos especiais que visam debater matéria pacificada no âmbito do STJ, após a manifestação do STF sobre a matéria. Legitimidade ativa ad causam do parquet. Súmula 83/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva do banco de brasília. Necessidade de análise de legislação local e de termo contratual. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ.

1 - Agravos regimentais nos quais se debatem: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal para o ajuizamento de ação civil pública em que se discute a participação de sociedade empresária no Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO-DF; e (ii) a legitimidade passiva do Banco de Brasília S/A para responder à referida ação.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535 e incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Tratamento isonômico. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Relevância social. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Ministério Público Estadual. STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Ilegitimidade para interposição de recurso ou atuação em Tribunal Superior. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 66. Inteligência.

«Os Ministérios Públicos Estaduais não possuem legitimidade para interpor agravo regimental ou embargos de declaração das decisões proferidas por órgãos colegiados ou ministros dos Tribunais Superiores. Ministério Público Federal é o órgão que possui tal legitimidade. Precedentes da Corte Especial e da 3ª Seção deste STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Advento do pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa, uma vez que a legitimidade do Ministério Público para a cobrança da sanção pecuniária é prioritária e não exclusiva. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010 (AgInt no REsp. 1.699.923, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MEDIADOR ESCOLAR. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA COERCITIVA.

Ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de mediador escolar à pessoa com deficiência - Transtornos do Espectro Autista (CID10: G40.0; F84.0). Responsabilidade do município - instituição de ensino municipal. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, acolhendo impugnação do Município réu, declarou a ilegitimidade do recorrente para perseguir a multa. Lei 8.069/1990, art. 213 e Lei 8.069/1990, art. 214 (ECA) determinam que a multa, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer e não fazer de direitos infantojuvenis serão destinadas ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. O valor recolhido permitirá o desenvolvimento de projetos e a proteção das crianças e adolescentes daquela área. Legitimidade do Ministério Público para execução das astreintes (art. 214 §1º ECA). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução de pena de multa. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Falta de interesse recursal.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco - Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União.... (Continua)

20 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DA ACESSIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO A ADEQUAR ESTAÇÃO FÉRREA À LEI DA ACESSIBILIDADE (LEI 10.098/00) E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO DO DIREITO COLETIVO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA LEGITIMIDADE DO TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL ALEGADAMENTE VIOLADO. RECURSO PROVIDO.