Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DA ACESSIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO A ADEQUAR ESTAÇÃO FÉRREA À LEI DA ACESSIBILIDADE (LEI 10.098/00) E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO DO DIREITO COLETIVO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA LEGITIMIDADE DO TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL ALEGADAMENTE VIOLADO. RECURSO PROVIDO.