mihi factum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. «Iura novit curia e «da mihi factum, dabo tibu ius.

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia e o «da mihi factum, dabo tibi ius é aplicável à ação rescisória.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Aplicação do brocardo dabo mihi factum, dabo tibi jus.

«Veda-se, no âmbito trabalhista, o decreto ex officio da prescrição. Contudo, se o Julgador for instado a se manifestar sobre a questão, deve se reconhecer a ele ampla liberdade para adotar os fundamentos jurídicos que entender adequados, não estando adstrito aos argumentos suscitados pela parte. Tem aplicação o brocardo DABO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS, segundo o qual, expostos os fatos, o juiz aplicará o direito, ainda que a parte não tenha alegado o enquadramento jurídico correto. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declararão. Ambiguidade. Inexistência. Rejulgamento. Inviabilidade. Princípio da mihi factum, dabo tibi jus. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Rejeição.

«I - Inexistindo a alegada contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 485.

«Os brocardos «iura novit curia e «da mihi factum dabo tibi ius, aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi.... (Continua)

5 - TJRJ «Narrat mihi factum dabo tibi jus. Dá-me os fatos e te darei o direito. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.

«... O Juiz não está sujeito aos fundamentos jurídicos aduzidos pelas partes. Na verdade, posta a questão em juízo, caberá ao Julgador analisar os fatos trazidos pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico a máxima narrat mihi factum dabo tibi jus, ou seja, dá-me os fatos e te darei o direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Inexistência de decisão extra petita. Princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Decisão mantida.

«1. O juiz, de acordo com os dados de que dispõe, pode enquadrar os requisitos do segurado a benefício diverso do pleiteado, com fundamento nos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Discussão exaustiva de todos os pontos. Desnecessidade. Aplicação do princípio «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus. Inocorrência de ofensa ao art. 535,CPC/1973.

«A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto «jura novit curia e da mihi factum data tibi jus.... (Continua)

8 - STJ Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade. Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Ação. Equívoco da petição quanto ao nome e ao fundamento legal do pedido. Irrelevância. Princípio do «da mihi factum, dabo tibi ius. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 282, III. (Com doutrina).

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.

«1. «A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius» (AgRg no AREsp 674.850, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). ... (Continua)

11 - STJ Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LICCB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX.

«Não há violação ao devido processo legal ou ao contraditório pela adoção de fundamento jurídico diverso daquele esposado pelo acórdão estadual, porque o princípio de que ao juiz é dado conhecer o direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) decorre do próprio matiz constitucional da CF/88, art. 93, IX. Neste sentido também dispõe a legislação infraconstitucional no CPC/1973, art. 126, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e o art. 257 do RISTJ, e Súmula 456/STF.»... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Omissão inexistente. Efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Inadequação da via eleita. Jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É entendimento jurisprudencial pacífico que o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão, uma vez que, ao qualificar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não fica o órgão judicante adstrito ao fundamento legal invocado (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN sobre locação de bens móveis. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Anulação de multa com base em fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tentativa. Princípio narra mihi factum dabo tibi jus. Matéria de mérito. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 146.

«7. Previsto no Código Penal, o delito de constrangimento ilegal (art. 146: «Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda), com causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo (§ 1º: As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas) , consuma-se «[q]uando o ofendido faz ou deixa de fazer a coisa a que foi constrangido (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, in Código penal comentado, 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar 2007, p. 141). ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUSAUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no CPC, art. 1.022 - CPC.... (Continua)

17 - TJSP Família. Petição inicial. Inépcia. Cumulação de pedido de negação de paternidade contra o pai constante do registro civil, com investigação de filiação contra o suposto e apontado genitor. Possibilidade. Incidência dos princípios da «mihi factum dabo tibi ius e «iura novit cúria. Apelo, ademais, que atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares rejeitadas.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Improbidade administrativa. Acórdão que fixa sanção diversa do constante na exordial. Possibilidade. Brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Entendimento pacificado. Precedentes do STJ.

1 - O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes: AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; REsp 439.280/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2003. 265; REsp 1375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; entre outros. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Julgamento ''extra petita''. Anulatória de Cambial. Nota promissória. Reconhecimento da sua inexigibilidade e não de sua nulidade. Inocorrência do vício. Julgador que não está adstrito à denominação dada à ação, mas tão-somente ao pedido e a causa de pedir. Aplicação da máxima ''narra mihi factum dabo tibi jus''. Nulidade inocorrente. Condições da ação presentes. Preliminares rejeitadas.

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO PELAS PARTES. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improcedente.... (Continua)