merluza
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ.

«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98 e CTN, art. 111, II.

«O salmão, quando importado «in natura sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Icms. Merluza importada de país signatário do gatt. Isenção até 30 de abril de 1999. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que as operações de importação de pescado que possui similar nacional, provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de error in procedendo. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de vícios nos acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Inovação do feito. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamentação deficiente no recurso especial. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, não sendo esse o meio processual adequado para inovar na lide, eis que a tal respeito já se consumou a preclusão.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental e embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Previdência privada. Migração para novo plano. Cesta alimentação e abono único. I. Agravo regimental. Julgamento de recurso representativo de controvérsia. Descabimento do agravo. II. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Arts. 269, II, do CPC/1973 e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de abordagem das particularidades e consequências decorrentes do entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Analogia. III. Agravo regimental interposto por rúbia marluza peres e outros desprovido e os embargos de declaração, opostos por fundação dos economiários federais funcef, recebidos como agravo regimental, o qual, também, é desprovido.

17 - STJ Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.

«Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha.... (Continua)

18 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Procedência parcial do reexame necessário.

«1. De proêmio, analisou-se o argumento de improcedência das férias proporcionais em favor da apelada Maruza Alves da Silva, pelo fato de ela não ter completado o período aquisitivo de 12 meses para a concessão das primeiras férias. ... (Continua)

19 - TJSP Sucessão. Ação de cobrança. Pais. Herdeiros. Valores despendidos para tratamento e velório do genitor dos litigantes, bem como para abertura do inventário e conservação do acervo hereditário. Necessidade da requerida de responder pela parte que lhe compete na condição de filha e co-herdeira, conforme dispêndios devidamente comprovados. Impossibilidade de compensar gastos com plano de saúde em favor do «de cujus apresentados intempestivamente e sem prova idônea sua ocorrência. Sentença de improcedência. CCB, art. 399, parágrafo único, 1.587, 1.796 e 1.797. CCB/2002, arts. 1.792. 1.997 e 1.998. Lei 10.741/2003, art. 12.

«... A lide versa basicamente sobre cobrança de valores despendidos por três irmãos, ora recorrentes, para tratamento de genitor (Sr. Sante Merulla), gastos com velório e manutenção de bens do acervo hereditário em face da quarta irmã, aqui recorrida, para que responda pelos ônus decorrentes de sua condição de filha e sucessora. Incide sobre todos os filhos o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, quando, como na hipótese em apreço, pela enfermidade tenham os genitores dificuldade de prover o necessário. Os herdeiros, em partes iguais também devem responder pelas despesas de funeral e custos com manutenção de bens e e do inventário, até o limite de sua cota hereditária (parágrafo único do art. 399, 1.587, 1.796 e 1.797, todos do CCB/16, legislação aplicável à espécie). ... (Des. Oscarlino Moeller).... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena aplicada. 3 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e quantidade da droga. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade da droga apreendida (11 latas de merla, totalizando 120 gramas). Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Substituição por restritiva de direitos. Falta do requisito subjetivo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

1 - Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.... (Continua)