merito da acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REINCIDÊNCIA - INTEGRALIDADE DA PENA UNIFICADA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - TEMA 1208/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

condição de reincidente, uma vez adquirida pelo reeducando, estende-se sobre a totalidade das penas, razão pela qual, não é possível a consideração isolada de cada condenação ou a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - - MERA REITERAÇÃO DE PARTE DE PEDIDOS - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração. Ação penal originária. Valorações discrepantes dos mesmos fatos em prejuízo de corréu que obteve 4 votos pela absolvição. Contradição interna sanável em sede de embargos de declaração.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pela Corte no julgamento do mérito da ação penal, de modo que não é mais cabível questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado pela Corte na fase da dosimetria das penas. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora sucinta, a decisão analisou de forma fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando não ser o caso de absolvição sumária, haja vista se tratar de crime formal. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - POSSIBILIDADE - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DE POBREZA VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Excludentes da culpabilidade. Existência que não se revelou de plano. Necessidade de instrução processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Irresignação do impetrante pleiteando a revogação da constrição corporal, alegando, para tanto, questões atinentes ao mérito da ação penal e desnecessidade da imposição de tão grave medida. ... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO art. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO HC ANTERIORMENTE IMPETRADO, EM VOTO DE MINHA RELATORIA, ESTA CÂMARA DECIDIU PELA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO QUE AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, ESTANDO O PACIENTE FORAGIDO DESDE JULHO DE 2023, A REFORÇAR A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

12 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Juízo competente para exame da permanência em sistema prisional federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera rediscussão de questões pertinentes ao mérito da ação penal.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que é do JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ/SP a competência para análise do pedido de renovação da permanência do apenado no sistema prisional federal, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão de questões atinentes ao mérito da ação penal, revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

13 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AOS LEI 11.340/2006, art. 24-A, «CAPUT; ART. 148, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL- CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO NA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO COM ESCOPO NO CPP, art. 312 - NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) - NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - FUTURA PENA A SER APLICADA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O Magistrado consignou expressamente não vislumbrar a possibilidade de absolvição sumária, uma vez que a alegação do recorrente, no sentido de que o fato narrado não constitui crime, demanda prévia instrução processual. Embora não se verifique exaustiva motivação na referida manifestação judicial, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Questão relativa ao mérito da ação penal.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corppus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados empíricos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Discussão acerca do tipo penal do crime de quadrilha. Mérito da ação penal. Prova. Análise. Condicionantes probatórias. Inviabilidade do exame nos estreiros limites do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 288.

«... Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que repele a via estreita de «habeas corpus. (...) Ao teor das implicações sugeridas, inconcebível a sua análise na via mandamental, pois a prerrogativa da discussão meritória, objeto somente do contexto instrucional, afasta o convencimento superficial. Lembre-se que o remédio constitucional sob foco exige a comprovação imediata do constrangimento ilegal, porquanto o material cognitivo não pode ser aprofundado. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

18 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA E TIPIFICAÇÃO DO DELITO - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. ... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - USO DE ALGEMAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. ... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE PARA INVESTIGAÇÃO - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)