Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NECESSIDADE - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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