Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - POSSIBILIDADE - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DE POBREZA VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância. ... (Continua)