Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE PARA INVESTIGAÇÃO - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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