Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AOS LEI 11.340/2006, art. 24-A, «CAPUT; ART. 148, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL; ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL- CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO NA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO COM ESCOPO NO CPP, art. 312 - NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) - NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - FUTURA PENA A SER APLICADA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.