Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - USO DE ALGEMAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. ... ()
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