Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e lesão corporal. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Irresignação do impetrante pleiteando a revogação da constrição corporal, alegando, para tanto, questões atinentes ao mérito da ação penal e desnecessidade da imposição de tão grave medida. ... (Continua)