menores de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MENORES DE IDADE. DOIS ANOS. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENORES DE IDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL.I. CASO EM EXAMEO

agravo de instrumento foi interposto por menores de idade, representadas por seu genitor, contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação documental de hipossuficiência financeira.As agravantes alegaram, em síntese, que, por serem menores de idade e não possuírem renda própria, não poderiam arcar com custas processuais sem prejuízo ao sustento familiar.Foi deferida a antecipação da tutela recursal para concessão da gratuidade da justiça até o julgamento do recurso, sendo apresentados contrarrazões pela agravada, que sustentou ausência de comprovação de hipossuficiência e a necessidade de análise da renda dos representantes legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se as autoras menores de idade, representada por seus pais, fazem jus à concessão da gratuidade da justiça com base em presunção de insuficiência financeira, sem necessidade de comprovação documental relativa aos genitores.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, em seu art. 99, § 2º, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.Em conformidade com o CPC, art. 99, § 3º, a presunção de insuficiência de recursos financeiros é aplicável a menores de idade, considerando-se tal direito de natureza personalíssima. Tal entendimento foi reforçado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que destacou a autonomia do direito à gratuidade para menores, independentemente da situação econômica dos representantes legais.No caso, a condição de menoridade das agravantes, com idades de 9 e 14 anos, presume a inexistência de renda própria e a dependência econômica, não havendo elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira.Ressalva-se, entretanto, que o direito pode ser revogado caso a parte contrária demonstre a inexistência dos pressupostos legais.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, confirmação da liminar recursal, para conceder integralmente a gratuidade da justiça às agravantes.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com enteadas menores de idade em ambiente familiar. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com suas enteadas menores de idade em ambiente familiar. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS MENORES DE IDADE.

desemprego, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, sendo necessário demonstrar concretamente a impossibilidade de pagamento. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FILHAS MENORES DE IDADE.

majoração do valor da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a melhora na condição financeira do alimentante. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE CINCO FILHOS MENORES DE IDADE. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. EM RAZÃO DA MENORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, QUE CONTAM 15, 12, 9, 5 E 1 ANOS DE IDADE. EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, EMBORA NÃO HAJA AINDA NOS AUTOS A EXTENSÃO DE SEUS GANHOS, CONSIDERANDO QUE SÃO 5 FILHOS MENORES DE IDADE, ELE DEVE CONTRIBUIR DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA E EFETIVA AO SUSTENTO DA PROLE. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% PARA 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR/AGRAVADO.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTANTE QUE LABORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

O RÉU/ALIMENTANTE NÃO LOGROU PROVAR NO CURSO DA DEMANDA A EXTENSÃO DE SEUS GANHOS COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, SENDO QUE O ÔNUS ERA SEU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR RECLAMADO E/OU FIXADO. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, DE 75% PARA QUANTIA NAO SUPERIOR A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, HAJA VISTA QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM ESTÁ BEM EQUACIONADO, SOBRETUDO PORQUE SÃO TRÊS BENEFICIÁRIOS MENORES DE IDADE E, ALÉM DISSO, O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE ESTIPULADO NA SENTENÇA.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADA EM REGIME FECHADO. FILHOS MENORES DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar humanitária somente está prevista para os condenados em regime aberto. Não obstante, o STJ passou a admitir a concessão da prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime semiaberto e fechado, em casos excepcionais, quando demonstrada a sua imprescindibilidade, o que não se verifica no caso. Se não restou comprovado, nos autos, que os filhos menores de idade estão em situação de desamparo ou abandono, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária.

14 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADA EM REGIME SEMIABERTO. FILHOS MENORES DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar humanitária somente está prevista para os condenados em regime aberto. Não obstante, o STJ passou a admitir a concessão da prisão domiciliar humanitária aos condenados em regime semiaberto e fechado, em casos excepcionais, quando demonstrada a sua imprescindibilidade, o que não se verifica no caso. Se não restou comprovado, nos autos, que os filhos menores de idade estão em situação de desamparo ou abandono, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ALIMENTANTE COM MAIS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. DESPESAS BÁSICAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DO SEGURO DE VIDA DO FALECIDO GENITOR DAS EXEQUENTES MENORES DE IDADE.1. PAIS QUE TÊM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES SOB SUA AUTORIDADE. art. 1.689, II, DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM BENEFÍCIO DAS FILHAS MENORES DE IDADE PELA GENITORA, QUE NÃO DEVE SER NEGADO, SALVO JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES STJ. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. COMPROVAÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS DAS MENORES INCAPAZES. DE CUJUS QUE ERA O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. GENITORA QUE ESTÁ SE REALOCANDO NO MERCADO DE TRABALHO, PORÉM NÃO AUFERE RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Cor te Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à inclusão dos enteados menores de idade do sentenciado, de forma irrestrita, no rol de visitantes - Concedida a autorização para a visitação apenas no parlatório da unidade prisional e mediante videoconferência, acertadamente - Inteligência dos arts. 99 e 112 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visitas não possui caráter absoluto - Vedação expressa à entrada de menores de idade que não sejam filhos ou netos do sentenciado a ser visitado - Não comprovado o vínculo socioafetivo - Restrição imposta que permite a compatibilização entre o direito à convivência familiar e a proteção integral das crianças e adolescentes, sem comprometer a ordem e a segurança nas unidades prisionais - Decisão bem fundamentada - Recurso de agravo em execução desprovido

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE QUATRO FILHOS MENORES DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GUARDA PATERNA OU DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO GENITOR.

fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo obrigação do alimentante comprovar eventual fato modificativo ou impeditivo do dever alimentar. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual"a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a (HC 366.517/DF, relator Ministro realidade concreta assim o imponha Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julg. em, DJe). 11/10/2016 27/10/2016... (Continua)