Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à inclusão dos enteados menores de idade do sentenciado, de forma irrestrita, no rol de visitantes - Concedida a autorização para a visitação apenas no parlatório da unidade prisional e mediante videoconferência, acertadamente - Inteligência dos arts. 99 e 112 da Resolução SAP 144/2010 - Direito de visitas não possui caráter absoluto - Vedação expressa à entrada de menores de idade que não sejam filhos ou netos do sentenciado a ser visitado - Não comprovado o vínculo socioafetivo - Restrição imposta que permite a compatibilização entre o direito à convivência familiar e a proteção integral das crianças e adolescentes, sem comprometer a ordem e a segurança nas unidades prisionais - Decisão bem fundamentada - Recurso de agravo em execução desprovido