menor dependente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária. Pessoa designada. Menor dependente econômico da avó. Lei 9.717/1998, art. 5º. Alegado efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido. Competência do relator (regimento interno do Supremo Tribunal Federal, art. 205). Precedentes. Ausência de outra fundamentação para a negativa do registro. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, COM EXCLUSÃO DO TITULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Gratuidade de justiça conferida ao autor - Medida que se impõe - Autor, menor, dependente de seus genitores - Precedentes desta Corte.

5 - STJ Previdenciário. Menor dependente. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deixou de enumerar a «pessoa designada» no rol de dependentes do segurado do regime geral da previdência social (RGPS). Incidência da Súmula 340/STJ. Caso concreto. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prova produzida. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade. Dependência econômica do sobrinho menor designado em relação à tia designante. Caracterização. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, IV (com redação anterior à vigência da Lei 9.032/1995) .

«1 - A teor da Súmula 340/STJ, «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Dependente menor de dezesseis anos. Habilitação posterior. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1. O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do Lei 8.213/1991, art. 74, aplicável ao caso. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GENITOR QUE POSTULOU AJUSTE DE ACORDO FIXADO EM 2017 (COM VÍNCULO: 15% DOS GANHOS, ALÉM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, 50% DA CRECHE E 50% DA MATRÍCULA/MATERIAL ESCOLAR/UNIFORME) EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR O VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR, EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO DA ALIMENTANDA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. NOVO EMPREGO DO REQUERENTE COM RENDA MENOR E QUE NÃO MAIS FORNECE AUXÍLIO-CRECHE/EDUCAÇÃO. INCREMENTO DAS DESPESAS PARA GARANTIR O CONVÍVIO COM A FILHA EM RAZÃO DE MUDANÇA DA GENITORA PARA CABO FRIO. REPRESENTANTE DA MENOR QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA E RENDA, QUE TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus em cruzamento. Motociclista em estado vegetativo. Demanda indenizatória ajuizada por filho menor, dependente economicamente do genitor. Pretensão de tutela antecipatória de urgência para se impor o pagamento desde logo de pensão no valor de R$ 1.500,00. Circunstâncias fáticas que devem ser melhor investigadas. Impossibilidade de se presumir, em litígio dessa ordem, a culpabilidade da ré, sem sequer dar oportunidade ao contraditório. Conveniência, ademais, em se tratando de alimentos indenizatórios, de conferir oportunidade para prévia manifestação da ré também acerca dos ganhos da vítima, referência para a pensão que se pretende ver fixada. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência no atual estágio processual, que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.

10 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. PEDIDO DA DEFESA PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PACIENTE COM FILHA MENOR DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO PELO JUÍZO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO PERMITINDO O PACIENTE ACOMPANHAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VIII [1º fato]; art. 180 [2º fato]; art. 329, caput [3º fato]; todos na forma do art. 29, caput, e do CP, art. 69, com incidência do disposto no art. 61, I, do mesmo diploma e na Lei 8.072/90, art. 1º, I quanto ao 1º fato. Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal de qualquer natureza ou abuso de direito. Cumpre destacar que, em 09/02/23, a 3ª Câmara Criminal, no HC 5245525-57.2022.8.21.7000 concedeu liberdade provisória ao paciente. Impôs, porém, cautelares diversas da prisão. Agora, a defesa refere que o monitoramento eletrônico, que tem lhe causado graves prejuízos pessoais, profissionais e psicológicos, tendo em vista que, conforme narrado e comprovado nos autos originário de (...), o impetrante tem uma filha que possui problemas na traqueia (sendo necessária uma traqueostomia) e que precisa de seu acompanhamento constante. Sem razão! Sensível ao caso, o juízo ampliou a zona de monitoramento, permitindo ao paciente acompanhar o tratamento de saúde da filha. De modo que, a manutenção das cautelares é adequada. Não há privação dos cuidados exigidos pela descendente. Nesse viés, à míngua de qualquer elemento novo capaz de modificar os fundamentos da imposição das cautelares, não há falar em concessão da ordem. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela antecipada deferida para manutenção do contrato coletivo em favor unicamente da beneficiária da menor, dependente do plano de saúde da genitora, a qual é portadora de Trissomia do Cromossomo 21 e está em tratamento contínuo - Manutenção - Presença dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º).... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, caput, § 3º, II.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. FILHA MENOR DEPENDENTE. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. PACIENTE DENUNCIADA NA ORIGEM. MATERIALIDADE DO FATO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DESIGNADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V.S.P. presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Conforme a acusação “(...) a motivação do crime consistiu na inconformidade da denunciada pela disputa da guarda da filha do ex-casal, M.V. a qual contava com apenas 10 meses de idade na época da empreitada criminosa”. Observa-se, ainda, que o juízo recebeu a exordial acusatória e, na mesma ocasião, decretou a prisão preventiva da paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Consta no decreto prisional, lançado em 01/07/24, que segundo o “relatório investigativo, os denunciados são integrantes da facção criminosa ‘os manos’”. Do excesso de prazo. Somente a irrazoabilidade do período transcorrido poderá configurar constrangimento ilegal. Desta feita, a razoabilidade do lapso temporal deve ser avaliada, cotejada e submetida às particularidades do caso concreto. A vedação ao excesso de prazo tem por escopo impedir a ocorrência de situações anômalas, dilações indevidas e fatos procrastinatórios atribuíveis ao Judiciário ou Ministério Público. Compulsando os autos, não se percebe desídia do Poder Judiciário na condução do feito ou ato procrastinatório atribuível ao Parquet. Aliás, a paciente encontra-se segregada preventivamente desde 03/07/2024, de forma que a alegação da impetrante não prospera, sobretudo se considerada a evidente gravidade do fato, em tese, perpetrado e a complexidade do feito em curso. Ainda, o Juízo tem atuado de forma diligente, inclusive há audiência aprazada para 31/03/2025. Da liberdade da paciente para os cuidados da filha menor de idade. Por fim, a impetrante sustenta ser necessária a libertação da paciente, porque mãe de criança que depende de seus cuidados. Não assiste razão. No caso, a paciente  responde pela prática, em tese, de crime grave (homicídio qualificado tentado), cometido com violência contra o ex-companheiro, pai da filha que agora tenta «usar como desculpa para ser posta em liberdade". Logo, não preenche os requisitos à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Não fosse o bastante, pontua-se que a paciente não é a única responsável pelos cuidados do menor, até porque se trata de tentativa de homicídio, de forma que a vítima sobrevivente, pai da criança, tem condições de cuidar da menor. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, com a imposição das cautelares diversas (CPP, art. 319), ou até mesmo a concessão da prisão domiciliar (CPP, art. 318), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. O fato imputado é gravíssimo (hediondo) e a periculosidade da agente (supostamente integrante de facção criminosa inclusive), em tese, é acentuada. O constrangimento ilegal anunciado, portanto, não está demonstrado.... (Continua)