Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Gratuidade de justiça conferida ao autor - Medida que se impõe - Autor, menor, dependente de seus genitores - Precedentes desta Corte.

Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados ao autor, menor, portador de Autismo (CID F84) - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Precedentes - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido em parte, improvido apelo da ré