media propriedade rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a. Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.

I. A pequena e a média propriedades rurais são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra. CF/88, art. 185, I. A pequena propriedade rural é o imóvel de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e a média propriedade rural é o imóvel de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a, III, «a. ... (Continua)

2 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE RURAL. ORDEM DENEGADA.

As discussões sobre a correção do cálculo do grau de utilização da terra (GUT), bem como sobre a desconsideração da reserva legal na totalização da área para efeito de cálculo do GUT e a inadequação da área para assentamento de famílias implicam análise de matéria de fato que se traduz em dilação probatória, incabível na via eleita. A Administração tem o ônus de demonstrar, com base em todo o acervo documental de que dispõe, a multiplicidade de propriedades rurais no patrimônio de determinada pessoa. Demonstração, no caso, da existência de outra propriedade rural em nome do impetrante. Segurança denegada.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

5 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade rural. Dimensão física que se ajusta aos parâmetros legais. Desapropriação inadmissível. CF/88, arts. 184, «caput e 185, I. Lei 8.629/93, art. 4º, II e III.

«A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF/88, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no CF/88, art. 185, I, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural.... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.

«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (CF/88, art. 185, I, e Lei 8.629/93, art. 4º, III, «a).... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Propriedade pequena e média. Impossibilidade de desapropriação. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º. Decreto 84.685/80, art. 5º.

«2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF/88, Lei 8.629/1993, art. 185, e parágrafo único, art. 4º).... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.

«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms Acórdão/STF).

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Formação de coisa julgada. Embargos de declaração. Análise de matéria não debatida. Inovação recursal.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área desmembrada de fazenda improdutiva. Pequena propriedade rural. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de expropriação da terra do recorrido, para fins de reforma agrária, haja vista caracterizar-se como pequena e média propriedade rural. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Imóveis havidos por herança, consubstanciadores de médias e pequenas propriedades. Registro imobiliário. Eficácia.

«A pequena e média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, para fins de reforma agrária, «ex vi, do CF/88, art. 185, I. ... (Continua)

14 - STF Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.

«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado.... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu a alienação fiduciária e declarou nulos os atos de consolidação da propriedade de imóveis rurais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de crédito bancário.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural.... (Continua)