meacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. GUARDA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por D.L.D. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, movida em face de W.R.S. A sentença fixou alimentos em 40% do salário mínimo em favor do filho menor do casal, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F.84.0), e determinou a partilha de bens e dívidas em 50% para cada parte. A apelante busca a majoração da pensão para 80% do salário mínimo (ou a manutenção do percentual de 50%, anteriormente fixado em tutela antecipada) e a exclusão de sua responsabilidade pela meação de dívida contraída pelo apelado. ... (Continua)

2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

3 - TFR Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão indeferiu pedido de levantamento de valores oriundos da venda de imóvel inventariado - Insurgência do cônjuge virago supérstite - Valor requerido que se restringiria à meação devida à viúva - Meação, porém, que depende da apuração também das dívidas do casal, o que está em questão em demandas entre as partes - Impossibilidade de imediata individualização da meação, questão sub judice - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

6 - TJMG Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante

«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÍVIDAS EMPRESARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS COMUNS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais para condenar o réu a indenizar a autora pela metade do valor recebido com a venda do fundo de comércio, deduzindo metade do valor da dívida reconhecida em favor da credora R.I. e C. Ltda. a ser apurado em liquidação. O apelante alega ausência de lucro com a venda do estabelecimento comercial, existência de dívidas superiores ao valor obtido e pleiteia a inclusão de imóvel residencial supostamente doado ao casal na partilha. ... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.1. MÉRITO RECURSAL. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA OBJETO DE ALIENAÇÃO EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE, TAMBÉM EXECUTADO. PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE RESERVA DE 50% DO VALOR OBTIDO COM A VENDA, CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO, PARA QUE RESPONDA APENAS PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS EXCLUSIVAS DO ESPÓLIO DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A MEAÇÃO RESPONDER PELA TOTALIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE COPROPRIETÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE, COM A RESSALVA DE QUE PODERÁ SER COMPROMETIDA NA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação da viúva de que não deveria responder com sua meação à dívida de pensão alimentícia do falecido, sob o fundamento de que as dívidas do espólio abrangem também a viúva, por ser sucessora. A recorrente, casada em comunhão universal de bens, sustenta que a dívida é de caráter pessoal do falecido, oriunda de relação anterior ao casamento, e que não deve ser suportada por sua meação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a viúva deve responder com sua meação pela dívida de pensão alimentícia do falecido, de caráter pessoal e anterior ao casamento. III. Razões de Decidir3. A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e se extingue com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio apenas os débitos não quitados.4. A dívida de pensão alimentícia, por ser anterior ao casamento e não trazer benefício à viúva, é excluída da comunhão, conforme o art. 1.668, III, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator.Tese de julgamento: 1. A obrigação alimentar do falecido, anterior ao casamento, não deve ser suportada pela meação da viúva. 2. Dívidas de caráter pessoal do falecido não integram a comunhão de bens. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843, §§ 1º e 2º; CC, art. 1.668, III; CC, art. 1.829, I. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 2/2/2021, DJe 5/3/2021; REsp. 1.354.693, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26/11/2014, DJe 20/2/2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/3/2019, DJe 21/3/2019... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DE SUA MEAÇÃO EM BENS PENHORADOS PARA GARANTIR EXECUÇÃO CONTRA SEU FALECIDO ESPOSO. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação da viúva, que é avalista da dívida, sem afetar a parte cabente às herdeiras. O espólio responde pelas dívidas do de cujus, e os herdeiros respondem até o limite da herança, conforme o CCB, art. 1.792. A penhora foi deferida sobre a meação da viúva, que é avalista, sem afetar a parte das herdeiras. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em garantia de cédula de crédito bancário. Fraude à execução. Doação ineficaz.

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que excluiu valores da partilha, bem como determinou a responsabilidade do espólio pelo pagamento da meação das dívidas pendentes no cartão de crédito da varoa na data do falecimento. Insurgência do herdeiro, ora agravante. Acolhimento parcial. VALORES EXCLUÍDOS DA PARTILHA. O saldo de salário depositado em conta bancária do falecido deve ser destinado aos dependentes habilitados no órgão de Previdência, nos termos do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80. A agravada apresentou parecer da SPPREV indicando a existência de dependentes habilitados, justificando a exclusão dos valores da partilha. Contudo, como a habilitação ainda não foi formalmente comprovada, a questão poderá ser reavaliada pelo Juízo de origem caso se verifique a inexistência de dependentes habilitados, hipótese em que o valor deverá ser partilhado entre os sucessores. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A dívida do cartão de crédito da viúva cujo vencimento ocorreu antes do falecimento do de cujus deve ser incluída na partilha, pois representa obrigação contraída durante a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido, não havendo fundamento para excluir essa obrigação da partilha. Precedente. O ressarcimento à viúva de eventual pagamento já realizado da dívida do cartão de crédito deve ser condicionado à comprovação efetiva do desembolso, assegurando que o espólio somente arque com valores efetivamente quitados e dentro dos limites da meação do falecido. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47612)... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - MEAÇÃO DO DEVEDOR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização das pesquisas de bens e valores, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da esposa do executado, ora agravado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2015, pessoalmente pelo executado, ora agravado - Matrimônio contraído em 27/04/1989, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas contraídas na constância do matrimônio - Aplicação dos arts. 1.658, 1.659 E 1.660 c/c e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - III - Cabível a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, buscando a parte relativa à sua meação - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS DE CONOTAÇÃO INTIMIDATÓRIA CONTRA FUNCIONÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTEXTO DE DÍVIDA POR CONSUMO NÃO PAGO. MENÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. AMEAÇA IMPLÍCITA CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E DETALHADA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CBCA (CRITERIA-BASED CONTENT ANALYSIS). CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A

configuração do crime de ameaça (CP, art. 147) exige a presença de dolo específico, ou seja, a intenção de incutir medo mediante promessa de mal injusto e grave, o que pode se dar por palavras de conotação velada ou implícita, a depender do contexto e da reação da vítima. 2. No caso concreto, a conduta do acusado - ao retornar ao local após consumo não pago, questionar insistentemente a vítima se ela ou seu pai teriam medo dele, afirmando saber onde este residia e possuía comércio - gerou temor suficiente para caracterizar ameaça, evidenciado inclusive pela reação emocional da vítima. Os depoimentos colhidos durante a instrução foram coerentes, detalhados e reforçados por metodologia reconhecida de valoração de prova (CBCA), conferindo credibilidade ao relato. 3. Ausência de gestos ou violência física não descaracteriza a tipicidade da conduta, desde que as palavras empregadas revelem, no contexto dos fatos, intenção inequívoca de intimidar. Sentença condenatória devidamente fundamentada e mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido

17 - STJ Habeas corpus. Extorsão. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada. Alegação de que o crime imputado ao paciente já haveria sido considerado pelo magistrado singular na dosimetria da pena de outra ação penal. Improcedência. Imputação do crime de furto qualificado, ocupando o paciente a posição de autor intelectual, uma vez que ele pagava certa quantia para os coautores furtarem determinados veículos. Menção, na dosimetria da pena, ao fato de ele se utilizar de um menor para o cometimento dos crimes, que se difere do fato de ele ter ameaçado o adolescente para continuar na empreitada criminosa, conduta atribuída em outra ação penal, a título de extorsão.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de penhora sisbajud em desfavor do cônjuge. Recurso do agravante sob o fundamento de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que há solidariedade na dívida contraída em favor da entidade familiar. Decisão mantida.

19 - TJSP Inventário. Partilha. Decisão que indeferiu colação de doação feita pela viúva supérstite a herdeira. Inconformismo dos demais herdeiros. Acolhimento. Hipótese em que a viúva e 'de cujus' eram casados em comunhão universal de bens. Regime que impõe a integração dos patrimônios particulares em um patrimônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação. Meação da viúva que integra o monte-mor declarado no inventário, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação. Necessário que se informem não apenas as doações realizadas pelo falecido, mas também pela viúva, para que se conheça por completo todos os bens e direitos do espólio, e, assim, depois de abatidas eventuais dívidas, identificar-se, em cada metade do monte líquido obtido, a meação e a herança a ser partilhada aos herdeiros. Recurso provido.

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre 50% do imóvel constrito em Execução por Título Extrajudicial, cheque correspondente à meação de um cônjuge que responde pelas dívidas do outro. Inexistência de embargos do devedor ou de terceiro por parte do marido da executada. Presunção de que dívida contraída pela executada em benefício de família não elidida. Penhora mantida sobre a totalidade do bem. Agravo provido para esse fim.