Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.1. MÉRITO RECURSAL. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA OBJETO DE ALIENAÇÃO EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE, TAMBÉM EXECUTADO. PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE RESERVA DE 50% DO VALOR OBTIDO COM A VENDA, CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO, PARA QUE RESPONDA APENAS PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS EXCLUSIVAS DO ESPÓLIO DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A MEAÇÃO RESPONDER PELA TOTALIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE COPROPRIETÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DA MEAÇÃO DA AGRAVANTE, COM A RESSALVA DE QUE PODERÁ SER COMPROMETIDA NA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO REFORMADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.