mau atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Ação de indenizatória. Indenização por danos morais devido a mau atendimento de motorista de aplicativo em desfavor da operadora de transporte. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização em razão de mau atendimento prestado por motorista de aplicativo, que ofendeu a consumidora. A decisão recorrida reconheceu a ocorrência de dano moral, com base em depoimentos que evidenciaram o comportamento inadequado do motorista durante a prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais em razão de mau atendimento prestado por motorista de aplicativo, que ofendeu a consumidora.III. Razões de decidir3. A parte requerida foi considerada legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a relação é de consumo e o serviço foi prestado através de aplicativo gerenciado pela parte promovida.4. O juízo singular reconheceu a ocorrência de dano moral devido ao mau atendimento, com base em depoimentos que comprovaram a ofensa à parte requerente.5. A parte recorrente não apresentou provas que desconstituíssem a versão da requerente ou que demonstrassem a adequada prestação do serviço.6. O valor da indenização foi considerado razoável e proporcional, não havendo motivos para sua alteração.7. Consectários legais da condenação corrigidos de ofício.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais comprovados decorrentes de mau atendimento em serviços de transporte por aplicativo é atribuída à empresa gestora do aplicativo, mesmo que o ato lesivo tenha sido praticado por motorista vinculado a ela._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 18/05/2018; STF, AI 749963, Rel. Min. Eros Grau, j. 08/09/2009. STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 10/06/2024, DJe 13/06/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA j. 08/02/2021, DJe 11/02/2021.... (Continua)

2 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERAPÊUTICA CORRETA - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL À APELADA - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ DO ESCULÁPIO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

3 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO REPELIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TERAPÊUTICA CORRETA - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - NEXO ETIOLÓGICO AFASTADO - EXATA ATIVIDADE MEDICATRIZ DO ESCULÁPIO PLENAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - APELOS PROVIDOS.

4 - TJSP SERVIÇOS DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO A PERITO REPELIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MAU ATENDIMENTO INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DE MALPRACTICE IRROGÁVEL AO APELADO - EXATO COMPORTAMENTO MEDICATRIZ DO FÍSICO PLENAMENTE PROVADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Alegação de mau atendimento em Posto de Saúde. Prova documental que desdiz a narrativa autoral, em específico no que se refere a datas de comparecimento ao Posto de Saúde, à negativa de atendimento (oferecido mas recusado com devolução de senha) e de procura em sua residência. Sentença minuciosa. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BLOQUEIO OU DO MAU ATENDIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Conduta incorreta e maus tratos do médico não comprovados. Inexistência de danos materiais, morais e estéticos. Autora que teve atendimento adequado. Ausência de provas de mau atendimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do corréu pedindo reforma quanto aos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso da autora desprovido e provimento do recurso do corréu.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Erro médico. Gravidez gemelar. Parto iniciado sem a devida assistência. Mau atendimento. Danos morais caracterizados. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

10 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que se opôs à produção de prova pericial. Busca de intervenção de amicus curiae. Impertinência. Nulidade da r. sentença. Inexistência.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COPEL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. CDC, art. 42. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A

parte reclamada discute, em sede recursal, tão somente a inexistência do direito à restituição em dobro dos valores cobrados e a inocorrência de danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração da quantia fixada em sede de sentença.2. Quanto à restituição do valor, merece acolhimento o pleito de devolução do valor correspondente a dobra, eis que, segundo o STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), após 30/03/2021 não há necessidade de comprovação de má-fé para ser aplicada a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. 3. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006806-82.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.12.2024).4. Com relação ao dano moral, porém, assiste razão à parte recorrente. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.5. Contudo, na hipótese em apreço, não há indícios de que as cobranças efetuadas tenham gerado maiores reflexos, como inscrição em cadastros de inadimplentes. Assim, inexiste prova de consequências extraordinárias em razão das cobranças.6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEMONSTRADO. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO APENAS DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000764-82.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.01.2023).7. Ademais, o mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão, inexiste dever de indenizar. 8. Logo, em inexistindo comprovação de dano moral indenizável, deve ser reformada a sentença para o fim de afastar a condenação à indenização extrapatrimonial.... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médica por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro. Autora que alega a prestação de mau atendimento pelos prepostos do hospital Réu e erro cometido pela médica obstetra que realizava seu pré-natal. Prestação de serviço defeituosa não comprovada, segundo prova pericial realizada. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. AQUISIÇÃO DE SOFÁ. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIOS DE FORMA REITERADA. RECLAMADA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EFETUOU TRÊS TROCAS DO BEM. CONSTATAÇÃO DE NOVO VÍCIO APÓS O PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NOVA TROCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. VÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM O MAU USO DO SOFÁ, JÁ QUE IDENTIFICADOS APENAS ALGUNS MESES APÓS A ENTREGA DO BEM. PRAZO DE GARANTIA QUE DEVE SER CONTADO DA ENTREGA DO PRODUTO COM VÍCIO, NÃO DA COMPRA DO PRIMEIRO SOFÁ. SOMA DA GARANTIA LEGAL COM A CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVIDA. ART. 18, §1º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA EM SUA FATURA DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. SUPLICANTE QUE LOGROU EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES À EMPRESA RÉ NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A CELEUMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$1.500,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade Civil.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

-Sentença de improcedência - Pretensão da autora do reconhecimento de danos morais - Descabimento - Suposto mau atendimento de terceirizado não comprovado - Não se demonstraram os danos morais reclamados pela requerente - Sequer identificado quem teria presenciado as ofensas ou no que consistiram - O instituto do dano moral não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE SOFRIDO PELA APELANTE EM UM DOS BRINQUEDOS DO PARQUE DE DIVERSÕES DA 2ª APELADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE LESÕES ADVINDAS DO EVENTO EM SI E DO MAU ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto. Restaram incontroversos nos autos, à míngua de recurso do fornecedores a questionar tais pontos, a ocorrência do acidente; a causação de danos materiais e morais à consumidora; a relação de causalidade entre aquele e estes, o que implicou a responsabilização do prestador por indenizar a vítima pelos reveses experimentados. Demonstrada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Obrigação de a fornecedora indenizar a consumidora pelas perdas financeiras comprovadamente ocorridas. Indevida a chamada «gratificação para lecionar (GLP). Apelante que não instruiu o processo com qualquer prova quer da existência em si da apontada gratificação e de seu valor, quer de que a recebia antes do acidente e deixou de percebê-la posteriormente ao evento. Correta a sentença ao entender pela improcedência da apontada rubrica. Valor dos danos morais. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Direito do consumidor à segurança e à incolumidade física e psíquica. Consideração, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, à situação econômica do ofensor e às consequências para a vítima. Valor arbitrado em sentença (R$ 10.000,00) que merece ser prestigiado, porquanto atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostrar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Consectários da mora. Termo inicial de fluência da correção monetária corretamente estabelecida como a data de seu arbitramento. Súmula 362/STJ. Ônus da sucumbência. Igualmente acertada a sentença ao não reconhecer a ocorrência, na espécie, de sucumbência mínima da parte autora. Deveras, a parte da qual sucumbiu a apelante foi menor do que a da apelada, mas não se pode dizer que tenha sido mínima, para fins de aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. Situação fática que foi reconhecida em sentença, tanto assim que, nos termos do caput do dispositivo legal supracitado, distribuiu-se proporcionalmente o pagamento das despesas (na razão de 90% para a apelada e 10% para a apelante). Demais disto, o valor dos honorários foram fixados com base no proveito econômico de cada parte, à luz da norma do CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade Civil.

19 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade Civil.

20 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade Civil.