Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. AQUISIÇÃO DE SOFÁ. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIOS DE FORMA REITERADA. RECLAMADA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EFETUOU TRÊS TROCAS DO BEM. CONSTATAÇÃO DE NOVO VÍCIO APÓS O PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NOVA TROCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. VÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM O MAU USO DO SOFÁ, JÁ QUE IDENTIFICADOS APENAS ALGUNS MESES APÓS A ENTREGA DO BEM. PRAZO DE GARANTIA QUE DEVE SER CONTADO DA ENTREGA DO PRODUTO COM VÍCIO, NÃO DA COMPRA DO PRIMEIRO SOFÁ. SOMA DA GARANTIA LEGAL COM A CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEVIDA. ART. 18, §1º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.