1 - STJ Recurso especial. Matéria de natureza constitucional. Não conhecimento.
«Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no especial, não se aprecia questões de conotação eminentemente constitucional. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Icms. Substituição tributária. Creditamento. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de obscuridade a ser dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado sob outros fundamentos.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Prazo prescricional. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Matéria de natureza constitucional. Descabimento do recurso especial.
«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.... ()
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6 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Arts. 286 a 298 do código civil. Ausência de prequestionamento. Icms. Precatórios. Compensação. Art. 78, parágrafo 2º, do ADCT. Matéria de natureza constitucional. Decreto estadual. Exigências. Validade. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento. Acórdão com motivação suficiente. Icms. Telefonia móvel. Isenção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Reexame e interpretação de convênio de ICMS. Agravo improvido.
1 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 150, VI, «c, goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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14 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de natureza constitucional. Lei 7.689/88, arts. 1º a 7º.
«Não cabe invocar a aplicação da Súmula 343/STF, quando o dissenso jurisprudencial envolve matéria de cunho constitucional. Ao ser julgado o REsp. 99.425/DF, relatado pelo Min. Humberto G. de Barros, a 1ª T. do STJ decidiu: «Se o acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei, por julgá-la inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada importando a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido controvertida, na época em que se formou o acórdão. A restrição contida na Súmula 343/STF não incide, quando se controvertia a constitucionalidade da lei, ficando ao largo, a interpretação do dispositivo legal (DJU 07/04/97, p. 11.058).... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço profissional. Isenção. Revogação. Matéria de natureza constitucional. Agravo improvido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional, a arredar a competência desta Corte Superior de Justiça.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelação. Não recebimento. Art. 518, parágrafo 1º, do CPC. Enunciado 668 da súmula do STF. Matéria de natureza constitucional. Lei municipal 1.206/91. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Afirmado no acórdão recorrido que a sentença está de acordo com a Súmula 668/STF, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, qual seja, apreciar se a apelação merecia seguimento, uma vez que a Lei Municipal 1.206/91 trataria apenas de seletividade e, não, de progressividade do IPTU, implica, a um só tempo, o exame e a interpretação de lei local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelação. Não recebimento. Art. 518, parágrafo 1º, do CPC. Enunciado 668 da súmula do STF. Matéria de natureza constitucional. Lei municipal 1.206/91. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Afirmado no acórdão recorrido que a sentença está de acordo com a Súmula 668/STF, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, qual seja, apreciar se a apelação merecia seguimento, uma vez que a Lei Municipal 1.206/91 trataria apenas de seletividade e, não, de progressividade do IPTU, implica, a um só tempo, o exame e a interpretação de lei local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelação. Não recebimento. Art. 518, parágrafo 1º, do CPC. Enunciado 668 da súmula do STF. Matéria de natureza constitucional. Lei municipal 1.206/91. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Afirmado no acórdão recorrido que a sentença está de acordo com a Súmula 668/STF, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, qual seja, apreciar se a apelação merecia seguimento, uma vez que a Lei Municipal 1.206/91 trataria apenas de seletividade e, não, de progressividade do IPTU, implica, a um só tempo, o exame e a interpretação de lei local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional.... ()
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19 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP e TIP. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.
«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, reproduzindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III). ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
