marido mulher e cunhado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Marido, mulher e cunhado. Apuração de haveres. Separação judicial. Cláusula que imputou ao marido a quota da mulher. Inoponibilidade desta ao cunhado que tem direito aos haveres.

«Sociedade de fato entre marido, mulher e o irmão desta. Subseqüente separação consensual do casal, uma de cujas cláusulas imputou ao marido a quota da mulher na sociedade de fato. Inoponibilidade do ajuste em relação ao cunhado, que tem direito à apuração dos seus haveres.... (Continua)

2 - TJMG Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA PELO EX-CUNHADO DA VÍTIMA. ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A. Lei 14.550/2023. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I- CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Ameaça. Crime praticado por ex-cunhado contra a ex-esposa de seu irmão em ambiente doméstico e familiar. Fatos decorrentes de discussão iniciada entre a vítima e seu ex-marido quando este foi buscar os filhos em comum para visita estipulada judicialmente. Incidência da Lei 11.340/2006. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Casamento. Ação direta de divórcio intentada pelo marido, fundado na ruptura da vida em comum. Obrigação de prestar alimentos à mulher, independente de cogitação de culpa. Procedência da ação de alimentos, ajuizada posteriormente pela ex-esposa. Lei 6.515/1977, art. 24, Lei 6.515/1977, art. 26 e Lei 6.515/1977, art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência. Declaração de votos).

7 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTA A CUNHADA. CONFLITO NEGATIVO SUSCITANDO A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O CRIME DE AMEAÇA JÁ OBJETO DA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL TEM POR MOTIVAÇÃO OU ORIGEM OU ESTÁ RELACIONADO, AO MENOS EM TESE, À CONDIÇÃO FEMININA E DE MENOSCABO À MULHER. A SUPOSTA AMEAÇA PRECEDEU ÀS DIVERSAS OFENSAS COM ADJETIVAÇÕES DE PIRANHA À CUNHADA, A QUEM ATRIBUI O DENUNCIADO ATOS DE TRAIÇÃO EM RELAÇÃO AO MARIDO, SEU IRMÃO. EMBORA A DENÚNCIA JUSTIFIQUE GENERICAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, A INVESTIGAÇÃO INDICA A AFRONTA AO GÊNERO FEMININO. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Divórcio - Partilha - Decisão acolheu pretensão do terceiro interessado (mulher do executado) para declarar insubsistente a penhora sobre metade do valor - Agravo da exequente - Penhora - Executado praticou ato ilícito em desfavor da irmã, retendo indevidamente a quantia da venda de sua propriedade, vindo a ser condenado à restituição, com todos os fatos ocorridos na constância de seu casamento - Produto da venda que reteve, milionário, acresceu o patrimônio da família do devedor - Elementos indiciários de práticas de fraude à execução, confusão patrimonial e utilização da pessoa da mulher na prática negocial, sendo inverossímil a presença apenas dela, como pessoa física, em contrato que originou arresto de venda de sacas de soja de valor milionário, havendo pessoa jurídica constituída - Cunhada da exequente se qualifica empresária, não podendo ser reconhecida coma Leiga ou sem conhecimento de questões negociais - Terceira interessada que não comprovou não ter-se beneficiado do ato ilícito do marido, que se caracteriza como dívida em favor da exequente - Precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Advertência ao executado de sua conduta - Decisão agravada reformada - Recurso provido

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. ... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA BARRA DA TIJUCA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA LIBERDADE PESSOAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. ART. 147-A, § 1º, INC. II. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-B. DANO EMOCIONAL À MULHER. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158, CAPUT. EXTORSÃO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 250, § 1º, INC. I E INC. II, «A". INCÊNDIO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

16 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... (Continua)

17 - TJRJ Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, duas vezes, em continuidade delitiva. Recurso ministerial que busca o arbitramento de indenização mínima em favor das vítimas, em patamar não inferior ao equivalente a dois salários-mínimos. Irresignação defensiva que argui, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica. No mérito, persegue a solução absolutória, seja pela atipicidade (ausência de dolo), seja pela excludente de ilicitude da legítima defesa ou, ainda, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da imposição de participação em grupo reflexivo. Preliminar que se rejeita. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550/1923 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos retratando crime perpetrado em ambiente familiar, cujo acusado é irmão de uma das vítimas e cunhado da outra, sendo presumida a vulnerabilidade destas em relação àquele. Mérito que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que, durante uma festa de família, o acusado agrediu fisicamente sua irmã e sua cunhada, aquela com um empurrão e esta com uma «banda, derrubando-a ao chão, desferindo, em seguida, chutes na costela da mesma, causando-lhes lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnicos que testificam as lesões imputadas. Testemunho de Luciana (tia do réu e da vítima Y.) ratificando a versão restritiva. Acusado que externou confissão parcial, admitindo que empurrou a vítima A. derrubando-a ao chão, e que a vítima Y. desferiu arranhões contra ele e golpes em suas costas, razão pela qual a segurou pelos braços e a empurrou. Ausência de qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Alegação defensiva no sentido de haver contradições nos depoimentos das vítimas (na DP e em juízo) que não tem o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Ausência de comprovação da suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava (STJ). Ausência de demonstração cumulativa de injusta agressão, atual ou iminente, e de um agir moderado, mediante a utilização dos meios necessários para fazer cessar a agressão. Outrossim, a despeito das lesões corporais constatadas no réu pelo laudo técnico, não há nos autos elementos que permitam atribuir tais lesões à vítima e corré Y. tanto que esta restou absolvida na instância de base, sem impugnação por qualquer das partes. Observa-se, ainda, que a informante Luciana relatou que, por ter unha grande, arranhou o acusado ao tentar contê-lo. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com aumento em 1/6 da pena de um dos crimes, nos termos do CP, art. 71, fixação de regime aberto e concessão de sursis. Imposição de participação em grupo reflexivo que não se ressente de qualquer ilegalidade, exibindo clara e suficiente fundamentação idônea, ao menos no que é essencial, de modo a demonstrar, em concreto, o seu cabimento e necessidade, revelando pertinência temática concreta, podendo ser estabelecida como condição judicial do sursis (CP, art. 79; LEP, art. 152, parágrafo único), na linha de precedentes. Improcedência do pleito ministerial relacionado ao arbitramento de indenização mínima em favor das vítimas. Pacífica orientação do STJ que «contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa". Hipótese na qual, versando sobre persecução penal pública incondicionada, não se veiculou pedido expresso na denúncia ofertada, postulação que só veio a ser agitada no bojo das alegações finais do Parquet, o que não se mostra suficiente para viabilizar a acolhida de tal pedido. Rejeição da preliminar e desprovimento dos recursos.

18 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.

«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa técnica contra sentença penal condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo o réu como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, com incidência da Lei 11.340/2006. Sustenta a absolvição por insuficiência de provas, argumentando a ausência de testemunhas presenciais e imputação supostamente falsa por parte da vítima em razão de disputa pela guarda do filho. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o CP, art. 129, § 9º, sob o argumento de que a qualificadora do § 13 teria caráter residual. Subsidiariamente, requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base, além do afastamento da reparação mínima fixada a título de danos morais, sob alegação de ausência de contraditório específico. ... (Continua)