Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela defesa técnica contra sentença penal condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, reconhecendo o réu como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 13, com incidência da Lei 11.340/2006. Sustenta a absolvição por insuficiência de provas, argumentando a ausência de testemunhas presenciais e imputação supostamente falsa por parte da vítima em razão de disputa pela guarda do filho. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o CP, art. 129, § 9º, sob o argumento de que a qualificadora do § 13 teria caráter residual. Subsidiariamente, requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base, além do afastamento da reparação mínima fixada a título de danos morais, sob alegação de ausência de contraditório específico. ... (Continua)