Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. ... ()
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