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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECUSOU A CONCESSÃO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - ATO QUE NÃO PARTIU DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO - APARENTE FRAUDE OU ERRO NA INSERÇÃO JUNTO AO SISTEMA DETRAN - ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Empresa credenciada para estampagem de placas no padrão Mercosul. Cobrança pela utilização do sistema E-CRV. Possibilidade. Cobrança que ostenta natureza jurídica de preço público, e não de taxa. Inexistência de incompatibilidade entre a Portaria DETRAN/SP 41/20 e a Resolução 780/19 do CONTRAN. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN.

Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Súmula 545/STF - Todavia, por se tratar de serviço autorizado, para a sua cobrança exige-se contrato, o que inexiste entre a empresa impetrante e o Estado, mas apenas entre esta e a União - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Art. 22, XI, da CF/88- Cobrança que afronta o teor da Resolução CONTRAN 780/2019 em seus arts. 8º, 9º, II e item 6.4 do Anexo III - Valor cobrado em clara usurpação de competência - Invalidade - Precedentes - Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida - Recurso provido... (Continua)

6 - TJPE Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Direito de greve. Servidores públicos estaduais. Detran/PE. Substituição processual. Entidade sindical. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Inocorrência. Ilegitimidade ativa para demandar em nome dos associados reconhecida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado pelo Sindicato do Departamento de Trânsito de Pernambuco (SINDETRAN/PE), buscando seja decretada a legalidade da suspensão de cinquenta por cento de todos os serviços do DETRAN/PE em decorrência de atos do Secretário de Administração do Estado de Pernambuco, do Secretário das Cidades e do Estado de Pernambuco, consistentes na não implantação de gratificações instituídas por lei em favor dos servidores do DETRAN/PE, bem como em decorrência do não atendimento de diversas reivindicações da categoria. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito. Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

Impetrante apresentou os documentos constantes do edital. Presente o direito líquido e certo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREGADA PÚBLICA - DETRAN/SP - LICENÇA-GESTANTE - PRORROGAÇÃO -

Pretensão mandamental da impetrante, na qualidade de empregada pública estadual, admitida originalmente para o cargo de oficial administrativo do DETRAN/SP, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a prorrogação de sua licença-maternidade de 120 para 180 dias - possibilidade - Servidora/empregada pública que ingressou no serviço público antes da Lei Complementar 1.195/2013, que transformou o DETRAN em autarquia - Ausência de disciplina específica de licença-maternidade por essa nova lei complementar - Possibilidade de aplicação da Lei Estadual 10.261/1968, com as alterações determinadas pelas Leis Complementares 1.054/2008 e 1.196/2013 - Injuridicidade da distinção entre servidora e empregada pública para fazer jus ao benefício - A licença-gestante constitui direito social assegurado às mulheres que também deve ser harmonizado com o princípio da absoluta prioridade da criança insculpido no CF/88, art. 227 - Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, desprovidos... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.

Credenciamento de examinador de trânsito perante o DETRAN. Indeferimento da inscrição do impetrante sob o fundamento de não atendimento ao item 3.2, letra «d, do edital 04/2023. Inadmissibilidade. Ato ilegal. Excesso de formalismo. Comprovação de entrega da documentação exigida no referido item. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

Pedido de liberação de quadriciclo apreendido - Resolução CONTRAN 573/2015 que é omissa no estabelecimento de prazo para que as empresas e proprietários procedam com a regularização - Edição do Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016, que dispõe que «o dirigente da Unidade de Atendimento do Detran-SP deverá fazer a liberação do quadriciclo removido ao depósito ao proprietário, mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante e propriedade - Retenção do quadriciclo que não deve subsistir, ante a comprovação da propriedade, por meio da nota fiscal, ensejando sua liberação, mediante o pagamento de despesas pela remoção e estadia - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nas Resoluções 05/1998 e 282/2008 do Contran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Resoluções detran/rs 01 e 02/2008. Nulidade. Desrespeito ao devido processo legal. Motivação inexata. Teoria dos motivos determinantes. Expectativa legítima. Quebra. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul contra atos supostamente abusivos e ilegais da Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, consubstanciados nas Resoluções DETRAN/RS 01 e 02, datadas de 31.01.2008. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CADASTRO NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME -

Impetração objetivando a exclusão do nome da parte impetrante dos registros do órgão de trânsito, por não ser mais proprietário/possuidor do veículo descrito - Impetrante que apresentou prova ao DETRAN de que renunciou a propriedade do referido veículo, por meio de escritura pública, e protocolou petição, junto ao órgão de trânsito - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.

Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN -

Comprovada a titularidade do bem, bem como o pagamento de taxas e despesas de remoção e estadia, além dos débitos do veículo, a resistência à liberação do veículo torna-se injustificada - Sentença concessiva ratificada (art. 252, RITJSP) - Reexame necessário não provido... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.

Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. ... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS NÃO ORIUNDAS DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. FISCALIZAÇÃO. DETRAN.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de lacrar estabelecimento comercial. Alegação de que atua na comercialização de peças não oriundas de desmontagem de veículos. Necessidade de cadastramento das peças no sistema SISDEV do Detran-SP. Óbice de natureza operacional para regularizar o estoque em decorrência do próprio sistema disponível pelo Detran-SP para o cadastro correspondente das peças. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CASSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Cassação administrativa do registro de credenciamento da impetrante, sociedade empresária que se ativa no ramo de autoescola, junto ao DETRAN. Concessão da segurança em primeiro grau por constatado cerceamento de defesa. Sentença escorreita. Ofensa evidente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Precedente. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito do impetrante de não ter obstada a transferência, para o seu nome, de veículo que adquiriu mediante leilão realizado pela Receita Federal. Impetrante que demonstrou ter protocolado os documentos necessários. Ausência de impugnação específica da autoridade coatora. Solicitações da Administração que se mostram evasivas. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame necessário... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - DETRAN/SP -

Empresa estampadora de placas de identificação veicular - Suspensão de credenciamento e acesso ao sistema E-CRV SP - Pretensão de restabelecer acesso ao sistema - Impossibilidade - Suspensão adotada em processo administrativo em razão da obtenção indevida de códigos chave de autorização de estampagem de outras empresas credenciadas, sem o pagamento dos valores - Medida cautelar autorizada pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/2008. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN. CNH.

Decisão agravada que indeferiu pedido liminar visando deter a penalidade destinada à suspensão do direito de dirigir do agravante. Pretensão de concessão de liminar. Inadmissibilidade. Ausente probabilidade do direito alegado. Ausente prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Impetrante que não trouxe prova indicativa do cumprimento anterior da penalidade e da existência de dupla sanção. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - QUADRICICLO - APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

26 - TJMG Autoridade coatora em mandado de segurança. Mandado de segurança. Chefe do detran. Legitimidade passiva. Direito individual líquido e certo. Violação. Resolução 168 do contran

«- É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquele que detém competência para praticar ou corrigir ato indicado como violador de direito líquido e certo. ... (Continua)

27 - TJSP DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. ... (Continua)

28 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. VEÍCULO NÃO REGISTRADO OU LICENCIADO PELO DETRAN.

Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança denegada. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagamento dos débitos pendentes e despesas com remoção e estadia. Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança de despesas de remoção e com estadia a 6 (seis) meses de permanência em depósito, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do CTB. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DETRAN. MULTAS. ALIENÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DEMONSTRADA.

Comprador que não efetuou transferência do veículo para seu nome, acarretando multas em nome do impetrante. Transferência que se dá pela tradição, nos moldes do art. 1.267 do CC. Demonstrado nos autos que a tradição foi efetuada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH.

Hipótese em que não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, e nem em cumprimento de penalidade antes do julgamento do último recurso interposto, pois o procedimento administrativo garantiu a sua defesa, não havendo direito líquido e certo a ser defendido na via do presente «writ". Se o autor não fez uso do recurso administrativo no caso concreto, não há fundamento para se renovar o prazo de recurso. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Concessionária e revendedora de veículos. Obrigatoriedade de registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros (Artigo 123, I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro). Anulação do artigo 27 da Portaria DETRAN nº 1606/05 pela Portaria DETRAN nº 736/10. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso improvido.

33 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar da reserva. Coronel da polícia militar do estado do espírito santo. Exercício de cargo comissionado de diretor geral do detran/es. Impossibilidade. Estatuto militar. Lei específica. Preenchimento dos requisitos da Lei complementar estadual 46/94. Art. 199, § 4º, I e II. Não ocorrência. Recurso ordinário a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Para aquisição da estabilidade financeira, própria dos servidores civis, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 46/94, art. 194, § 4º, I e II, o que no caso não ocorreu.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - MÉDICO CREDENCIADO NO DETRAN -

Decisão que indeferiu a medida liminar, com vistas a possibilitar a retomada das atividades do impetrante - Suspensão aplicada, à primeira vista, por tempo superior ao prazo máximo previsto no art. 26, II, da Resolução CONTRAN 927/2022, a princípio, já exaurido - Presença dos requisitos legais (art. 7º, III, Lei 12.016/2009) - Decisão reformada, para conceder a medida liminar, restabelecendo as atividades do impetrante. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ACESSO AO SISTEMA CRVSP. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Credenciamento junto ao Detran/SP e acesso ao sistema informatizado que dependem de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Exigência regular e de acordo com as novas regras estabelecidas na Lei 14.282, de 28/12/2021, que regulamenta o exercício dessa profissão (arts. 1º, p. único, e 5º, III). 4. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. 5. Sentença mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Writ preventivo. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Retenção de veículo decorrente de outras condutas ilícitas não abarcadas pelo CTB. Liberação sem ônus para a parte. Possibilidade. Decreto estadual 47.072/2016 c/c Portaria/detran-mg 627/2016. Suposto abuso de direito. Atos praticados por terceiros, não imputáveis às autoridades impetradas.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO SISTEMA INTERNO DO DETRAN/SP PARA DAR CONTINUIDADE A PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO INICIADO EM DOMICÍLIO ANTERIOR -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante de se matricular em CFC para conseguir participar de aulas práticas de direção e realizar exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Demonstração de que a recorrida iniciou o procedimento para a primeira habilitação perante o DETRAN/RS, onde foi aprovada no exame teórico, e que após ter solicitado a transferência do processo para o seu novo domicílio, a qual foi devidamente aprovada pelo DETRAN/SP, estava sendo injustificadamente impedida pelo sistema da autarquia de se matricular em CFC, como se ainda não tivesse realizado o referido exame - Reexame necessário desprovido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo seletivo público para lotação de servidores públicos estaduais nas unidades de correição do sistema de correição do detran/MT. Aprovação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas. Não expirado o prazo de validade do processo seletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo para composição dos membros para unidade setorial de correição do Detran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram preteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O Tribunal a quo denegou a segurança. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. DETRAN/SP. Licenciamento. Medida liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

40 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Veículo. Vistoria. Alienação fiduciária. Propriedade. Transferência. Obrigatoriedade. Descabimento. Certificado de registro de licenciamento. Expedição. Detran. Custas. Metade. Lei estadual 8121/1985, art. 11 let-a. Apelação cível. Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Alienação fiduciária. Certificado de registro de veículo.

«Comprovado que o veículo pertence à empresa impetrante, não há embasamento legal que justifique a prévia transferência da propriedade do mesmo em função de ter sido oferecido em garantia de um negócio bancário pelo seu sócio-gerente. Se o agente financeiro aceitou bem oferecido por quem não era o legítimo proprietário, não cabe ao DETRAN buscar resolver assunto que não lhe compete. Fosse assim, deveria ter indeferido o requerimento de restrição feito pelo banco.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de Segurança -  Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Procurador do distrito federal. Acumulação com cargo em comissão no detran/df. Possibilidade com base em Lei local. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Súmula283/STF. Alegações genércias. Súmula284/STF. Pedido de acumulação de remuneração. Declaração do a quo que confirma o recebimento pelo exercício dos dois cargos. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar o recurso interposto, atraindo a incidência da Súm. 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente do detran. Classificação fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra bloqueio da CNH determinado pela Corregedoria do DETRAN. Hipótese em que o impetrante deixou de atender às exigências feitas para afastar as irregularidades apuradas. Segurança denegada. Recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE.

Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO ESTABELECIDO PARA O USO DO «E-CRV (PORTARIA DETRAN 41/2020).

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar que objetivava suspender a exigibilidade das cobranças efetuadas e reativar o acesso da impetrante ao e-CRV então suspenso em razão do não pagamento - Ausência do risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN/RJ - LIBERAÇÃO DE VAGAS PARA EXAMES PRÁTICOS DE HABILITAÇÃO - SISTEMA DE COTAS - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental que visa compelir o DETRAN/RJ a liberar vagas para exames práticos de habilitação, em razão de prazo iminente de vencimento dos processos de habilitação de alunos vinculados à impetrante. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. 2. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Afirmação de expedição do ato para ciência que goza desta presunção. Precedentes desta Corte. 3. No caso, confessa o autor que as notificações foram encaminhadas ao endereço correspondente ao registro do veículo, mas que não lhe foram entregues por circunstâncias alheias à competência do órgão de trânsito. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - AFASTAR A EXIGÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 5º, VI, DA PORTARIA DETRAN 41/2020 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA, COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO 780/2019 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

50 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. DETRAN/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inquestionável que compete aos órgãos impetrados a fiscalização do trânsito nas vias sob sua jurisdição, o que se exerce através dos comandos ostensivos integrados da PMMG e BHTRANS, sujeitando os infratores às sanções próprias da legislação de trânsito e aos regulamentos dos transportes públicos, reservado ao DETRAN/MG o lançamento das infrações e pontuação em prontuários, pelo que não há como acolher as objeções preliminares quanto à permanência dos mesmos no pólo passivo da ação mandamental que aquelas ações busca combater.... (Continua)