Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.4397.2225.4999

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

Impetrante apresentou os documentos constantes do edital. Presente o direito líquido e certo. ... ()

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