Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito do impetrante de não ter obstada a transferência, para o seu nome, de veículo que adquiriu mediante leilão realizado pela Receita Federal. Impetrante que demonstrou ter protocolado os documentos necessários. Ausência de impugnação específica da autoridade coatora. Solicitações da Administração que se mostram evasivas. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame necessário... (Continua)