Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.
Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. ... ()
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