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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Cadin. CDA. Inclusão do nome de ex-sócio dirigente como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - As alegações do impetrante, ora recorrente, de que não teve qualquer ingerência em nenhum dos atos de gestão praticados pelo atual quadro societário, tendo em vista que se retirou da empresa em data anterior à rescisão do parcelamento por recolhimento a menor das parcelas e da dissolução irregular da empresa, que justificaram a sua inclusão na certidão da dívida ativa, não podem ser acatada sem extensa dilação probatória, razão pela qual é inviável o cabimento do mandado de segurança. ... (Continua)

2 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IPTU. ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADIN. LIMITES DO PEDIDO.

Impetração objetivando obstar a imposição de penalidades administrativas, por inadimplência de IPTU, uma vez que a impetrante teve, judicialmente, reconhecida sua imunidade. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ministro de estado da saúde. Omissão. Entidade filantrópica. Aquisição de equipamento de ressonância magnética. Convênio. Verba aprovada no orçamento da União. Emenda parlamentar. Prazo exíguo para sua utilização. Notícia de pendência no cadin. Débito quitado. Comprovação. Liminar deferida. Existência de direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADIN ESTADUAL. PROTESTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS.

Ordem denegada. Insurgência do Município impetrante. Recurso que merece acolhida. Embora o art. 3º da Lei Estadual 12799/2008 não faça qualquer menção quanto a eventual impedimento para a inscrição de entes públicos na relação de devedores do CADIN Estadual, não se pode exigir que a Fazenda Municipal pague dívida em desconformidade com o sistema de precatórios. Aliás, a execução contra a Fazenda Pública deve ser processada como prescrevem o CPC/2015, art. 910 e o CF/88, art. 100, de modo que não se pode considerar a Fazenda em mora antes do prazo constitucional de pagamento do precatório ou de eventual requisitório de pequeno valor. No mais, a inclusão de devedor estadual no CADIN acarreta inúmeras consequências danosas à parte, dentre as quais o impedimento à celebração de convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros (art. 6º, I, c/c art. 7º, ambos da Lei Estadual Paulista 12.799/2008), o que ensejará, no presente caso, reflexos prejudiciais à população do Município devedor. Sentença reformada para a concessão da ordem. APELO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Subvenção de óleo diesel. Lei 9.445/97. Comprovação regularidade fiscal. Decreto 2.302/1997. Inclusão cadin. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Federal da Agricultura no Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à subvenção de óleo diesel marítimo, prevista na Lei 9.445/97, sem a comprovação de regularidade fiscal. A segurança foi concedida pelo juízo de 1ª instância. No TRF3, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus contra a sua inclusão no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, pelo que a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Inscrição no CADIN Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais). Pedido liminar que visa obstála. Impossibilidade. Cadastro meramente informativo de inadimplentes cujo objetivo é tão-somente proteger o interesse público consubstanciado nos negócios entabulados pela administração estadual.

10 - TJSP Valor da causa. Mandado de segurança. Inexistindo discussão a respeito de supostas dívidas, mas sobre validade ou não do ato de inscrição no CADIN, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Inteligência do CPC/1973, art. 259. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de não inclusão do nome de empresa no CADIN, em decorrência da existência de processo administrativo pendente. Inadmissibilidade. Hipótese. CTN, art. 151, III inaplicável. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Decisão concessiva da segurança reformada. Recurso fazendário provido.

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de Segurança. ISS. Serviços prestados em outros municípios. Competência para realização da cobrança. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito e exclusão do CADIN. verossimilhança do direito alegado que justifica a concessão da medida pela viabilidade do direito postulado. Tutela concedida. Recurso provido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inscrição no CADIN. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Mandado de segurança. Análise da comprovação da liquidez e da certeza do direito. Ausência de repercussão geral.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de afastamento de ameaça de inscrição de dívida fiscal no CADIN estadual. Inadmissibilidade. Demonstração de forma explícita do direito líquido e certo. Inexistência. Impetração da ordem que não gera suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observância. Denegação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Valor da causa. Mandado de segurança. Decisão que determinou, de ofício, a emenda da inicial para que seja corrigido o valor dado à causa. Inadmissibilidade. Ação que objetiva a não inclusão do nome da impetrante no CADIN. Pedido que não tem expressão econômica determinada. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Processo civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Exclusão de registro do cadin. Mandado de segurança ajuizado. Impugnação administrativa concomitante. Art. 38, parágrafo único da lef. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN -

Pretensão inicial da autora voltada à baixa da inscrição indevida no Cadin Estadual, em razão de as cobranças de tarifa de expediente e análise de projeto, no valor de 05 UFESPs, e de tarifa de fiscalização, no valor de 1.682,05 UFESPs, realizadas pela autarquia estadual terem sido afastadas pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado por Sindicato de quem a autora é filiada - Cabimento - Portaria SUP/DER-088-27/12/2010 que apenas atualizou os valores previstos na Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que trata da instituição e majoração de tarifa anual de fiscalização, cuja ilegalidade foi reconhecida pela 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do mandado de segurança coletivo 0171482-75.2007.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo - SEPEX/SP (fls. 72/80), do qual a empresa-autora é filiada - Precedente deste E. TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário do DER não conhecido e recurso oficial desprovido... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ausência de pagamento contratual em razão de inscrição no CADIN - Inviabilidade de contratar com o Poder Público - Atos imputados ao Prefeito de São Paulo - Impossibilidade - Atos praticados por autoridade diversa e que não possui foro por prerrogativa de função - Incompetência do C. Órgão Especial - Extinção sem resolução do mérito e consequente denegação da segurança - Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º... (Continua)