Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8004.2800

1 - TJSP Valor da causa. Mandado de segurança. Decisão que determinou, de ofício, a emenda da inicial para que seja corrigido o valor dado à causa. Inadmissibilidade. Ação que objetiva a não inclusão do nome da impetrante no CADIN. Pedido que não tem expressão econômica determinada. Recurso provido.

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