Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 514.4253.2145.8348

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ausência de pagamento contratual em razão de inscrição no CADIN - Inviabilidade de contratar com o Poder Público - Atos imputados ao Prefeito de São Paulo - Impossibilidade - Atos praticados por autoridade diversa e que não possui foro por prerrogativa de função - Incompetência do C. Órgão Especial - Extinção sem resolução do mérito e consequente denegação da segurança - Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º... ()

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